Artigo de periódico
Primeiras considerações sobre o novo aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço
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Primeiras considerações sobre o novo aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço
[por] Através dos métodos lógico, dedutivo, comparativo e histórico, tece primeiras considerações sobre a Lei 12.506, de 11.10.2011, que, enfim, regulamentou a questão há tempos inconstitucionalmente omissa do art. 7º, XXI, da Lei Fundamental, pelo qual é direito social do trabalhador urbano e rural o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, conforme definido em lei. Em complementação, impossível será deixar de tratar sobre o que antecedeu a esta Lei, a saber, a comunicação efetuada pelo STF em julgamento de Mandado de Injunção de que, caso a mora legislativa não fosse sanada, regulamentaria a questão. Ao final, será emitido parecer sobre o tema. [eng] Through logical, deductive, comparative and historical methods, this text does first considerations about the Law 12.506, of October 11, 2011, which regulates the question unconstitutionally silent of the art. 7º, XXI, of the Fundamental Law, which defends be social right of the worker’s urban and rural previous warning proportional to the time of service, of, at least, 30 days, as defined by law. In complementation, will be impossible not discuss about what preceded this Law, namely, the communication made by the Supreme Federal Tribunal in judging the Writs of Injunction of to, if the constitutional omission was not resolved, would regulate the issue. In the end, will be given opinion about the theme.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/102984Artículos relacionados
Notas de contenido
O direito fundamental social ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço: Atuação do STF nos MI 943/DF, 1.010/DF, 1.074/DF e 1.090/DF. A Lei 12.506/2011In
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Referencia bibliográfica
LAZARI, Rafael José Nadim de. Primeiras considerações sobre o novo aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 37, n. 144, p. 211-224, out./dez. 2011.Ítems relacionados
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