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    Lei

    São Paulo (Estado). Lei n. 1.869, de 10 de outubro de 1922

    São Paulo (Estado) | 18 out. 1922
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    Publicação - 18 out. 1922 (105Ko)
    Texto original - Diário Oficial do Estado de SP (162Ko)

    Collection
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados719

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    Lei

    São Paulo (Estado). Lei n. 1.869, de 10 de outubro de 1922

    São Paulo (Estado) | 18 out. 1922
    Publicação - 18 out. 1922 (105Ko)
    Texto original - Diário Oficial do Estado de SP (162Ko)

    Cria em cada comarca um tribunal rural para conhecer e julgar questões decorrentes da interpretação e execução dos contratos de locação de serviços agrícolas.
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/100816
    Se réfère à
    Brasil. Decreto n. 4.824, de 22 de novembro de 1871
    Source
    SÃO PAULO (Estado). Lei n. 1869, de 10 de outubro de 1922. Cria tribunaes ruraes no Estado. Diário Official do Estado de São Paulo, SP, ano 32, n. 231, 18 out. 1922, p. 6709.

    SÃO PAULO (Estado). Lei n. 1869, de 10 de outubro de 1922. Cria tribunaes ruraes no Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1922/lei-1869-10.10.1922.html>. Acesso em: 27 jun. 2014.
    Sujet
    Serviço ; Contrato ; Execução ; Propriedade agrícola ; Comarca ; Juiz de direito ; Criação ; Tribunais ; Locação
    Collection
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados719

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