Artigo de periódico
Controle de políticas públicas na Justiça do trabalho: uma análise das políticas de erradicação do trabalho infantil
| dc.contributor.author | Carneiro, Marília de Souza | |
| dc.date.accessioned | 2017-02-07T17:23:00Z | |
| dc.date.available | 2017-02-07T17:23:00Z | |
| dc.date.issued | 2016-10 | |
| dc.identifier.citation | CARNEIRO, Marília de Souza. Controle de políticas públicas na Justiça do trabalho: uma análise das políticas de erradicação do trabalho infantil = Control of publics policies in the labour courts: an analysis of eradication of child labor policies. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 42, n. 171, p. 143-160, set./out. 2016. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/100519 | |
| dc.description.abstract | [por] Analisa a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que digam respeito ao controle de políticas públicas voltadas à prevenção e erradicação do trabalho infantil. Defende-se uma hermenêutica constitucional, calcada no neoconstitucionalismo e na efetividade dos direitos fundamentais sociais, que assegure o controle judicial de políticas públicas, bem como, a competência da Justiça do Trabalho para o controle daquelas que digam respeito à proteção do valor social do trabalho, sobretudo no que toca aos programas de erradicação do trabalho infantil. É poder-dever do Estado-juiz garantir a efetivação das políticas públicas traçadas pela Constituição Federal quando da omissão ou desvirtuamento por parte do Poder Público em garantir os direitos fundamentais sociais. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] This article aims to analyze the jurisdiction of the Labor Court to adjudicate actions relating to the control of public policies for the prevention and eradication of child labor. It is argued a constitutional hermeneutics, based on neoconstitutionalism and effectiveness of fundamental social rights, to ensure judicial review of public policies, as well as the competence of the labor courts for the control of those concerning the protection of the social value of work especially with regard to eradication of child labor programs, given that the rights and guarantees of children and adolescents can not be at the mercy of administrative discretion, and power and duty of the State courts to secure the effectiveness of the established public policy the Federal Constitution, when the omission or misrepresentation on the part of the Government to guarantee the fundamental social rights. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A Constituição Federal de 1988 e o novo paradigma constitucional -- Da legitimidade do Poder Judiciário para o controle de políticas públicas -- Análise de políticas públicas de proteção ao trabalho infantil -- Competência da Justiça do trabalho | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 45 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 42, n. 171 (set./out. 2016) | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45 | pt_BR |
| dc.subject | Competência (justiça do trabalho), alteração, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Políticas públicas, controle judicial, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho do menor, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Controle de políticas públicas na Justiça do trabalho: uma análise das políticas de erradicação do trabalho infantil | pt_BR |
| dc.title.alternative | Control of publics policies in the labour courts: an analysis of eradication of child labor policies | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 114 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1080089 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/100376 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9442
Veja também
-
O combate ao trabalho infantil através de atuação especializada da Justiça do trabalho: os Juizados Especiais da Infância e Adolescência – JEIA, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
[por] O trabalho infantil corresponde a complexo problema estrutural na realidade brasileira. A Justiça do trabalho, por meio do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, busca atuar em prol da implementação de políticas públicas pela erradicação do trabalho infantil, além de buscar a eficiência ... -
Trabalho infantojuvenil: violência, exploração e abuso sexual
[por] A exploração sexual comercial infantojuvenil é a pior e mais gravosa faceta do trabalho infantil e, em que pese repugnante e contrária à dignidade da pessoa humana em desenvolvimento, ainda é realidade nos estados democráticos de direito. Versar sobre o assunto em testilha e considerar a possibilidade de produção ... -
Os impasses encontrados pelo Estado na erradicação do trabalho infantil e a relevância do diálogo social e cooperação internacional
[por] A erradicação do trabalho infantil deve ser baliza e premissa básica às ações do Estado brasileiro para a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes. É certo que tais garantias se encontram devidamente positivadas no ordenamento jurídico, contudo, a perpetuação do labor precoce continua demonstrando a ... -
O trabalho infantil no Brasil: evolução, legislação e políticas visando sua erradicação
[por] Aborda o trabalho infantil no Brasil, que, embora as estatísticas indiquem uma diminuição paulatina ainda representa uma questão social da mais alta gravidade. Discute-se, inicialmente, o conceito de trabalho infantil, mostrando-se após sua dimensão, sua evolução em período recente; quais têm sido as conseqüências ... -
Controle jurisdicional da política pública salarial: o judiciário e o direito fundamental ao salário mínimo digno
[por] Analisa a possibilidade do controle jurisdicional de políticas públicas salariais. Primeiro, analisa-se o salário mínimo na Constituição Federal de 1988 e o mínimo existencial. Depois, verifica-se que o valor do salário mínimo necessário para se viver com dignidade é muito superior ao que vem sendo praticado no ... -
Controle de políticas públicas na Justiça do trabalho
[por] Analisa a possibilidade de controle judicial pela Justiça do Trabalho de políticas públicas implementadas pelos governos federal, estadual ou municipal nas hipóteses contrárias à valorização do trabalho humano ou outros princípios fundamentais da Constituição de 1988. -
A erradicação do trabalho infantil no Brasil e a "pedagogia do trabalho": implicações ao instituto da aprendizagem profissional
[por] Parte do seguinte questionamento: em que medida as ações públicas à erradicação ao trabalho infantil no Brasil encontram ferramental adequado no instituto da aprendizagem previsto na CLT, capaz de superar a cultura da pedagogia do trabalho persistente no país? Para responder à referida pergunta traçaram-se objetivos, ... -
A Convenção n. 182 da OIT, o combate às piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua erradicação: breve estudo
[por] Analisa o combate ao trabalho infantil no direito brasileiro sob o enfoque da Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata das piores formas de trabalho infantil e da ação imediata para sua erradicação. A metodologia aqui utilizada envolve breves ponderações acerca das normas que tutelam ... -
Sindicabilidade judicial dos direitos sociais e politização do judiciário
[por] Os direitos sociais são protegidos constitucionalmente, a fim de garantir a sua aplicação a todos os brasileiros. Contudo, constatamos que nem todos usufruem desses direitos, tendo em vista que o Estado nem sempre consegue disponibilizá-lo para todos, diante da justificativa de falta de recursos. A sindicabilidade ... -
Trabalhadores invisíveis: o caso do trabalho infantil doméstico na casa de terceiros
[por] Investiga o trabalho infantil na casa de terceiros considerando a invisibilidade dessa atividade. Aprofunda-se a relação do trabalho doméstico com o papel social de cuidado com o lar e com as pessoas que é disposto às mulheres e meninas desde a sua socialização na infância. Ademais, demonstra-se a relação dessa ...
