[por] Analisa a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que digam respeito ao controle de políticas públicas voltadas à prevenção e erradicação do trabalho infantil. Defende-se uma hermenêutica constitucional, calcada no neoconstitucionalismo e na efetividade dos direitos fundamentais sociais, que assegure o controle judicial de políticas públicas, bem como, a competência da Justiça do Trabalho para o controle daquelas que digam respeito à proteção do valor social do trabalho, sobretudo no que toca aos programas de erradicação do trabalho infantil. É poder-dever do Estado-juiz garantir a efetivação das políticas públicas traçadas pela Constituição Federal quando da omissão ou desvirtuamento por parte do Poder Público em garantir os direitos fundamentais sociais.[eng] This article aims to analyze the jurisdiction of the Labor Court to adjudicate actions relating to the control of public policies for the prevention and eradication of child labor. It is argued a constitutional hermeneutics, based on neoconstitutionalism and effectiveness of fundamental social rights, to ensure judicial review of public policies, as well as the competence of the labor courts for the control of those concerning the protection of the social value of work especially with regard to eradication of child labor programs, given that the rights and guarantees of children and adolescents can not be at the mercy of administrative discretion, and power and duty of the State courts to secure the effectiveness of the established public policy the Federal Constitution, when the omission or misrepresentation on the part of the Government to guarantee the fundamental social rights.