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    Artigo de periódico

    Piso salarial estadual: constitucionalidade e obrigatoriedade

    Kümmel, Marcelo Barroso | dez. 2016
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    PDF (303Kb)

    RVBI
    001083856
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    Artigo de periódico

    Piso salarial estadual: constitucionalidade e obrigatoriedade

    Kümmel, Marcelo Barroso | dez. 2016
    PDF (303Kb)

    Discute o piso salarial estadual, figura jurídica criada pela Lei Complementar n. 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados da federação a instituí-lo, através de lei de iniciativa do Poder Executivo estadual, e suas relações com outras espécies remuneratórias, de forma a verificar a obrigatoriedade de seu pagamento pelas empresas privadas e pelos poderes públicos.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/100116
    Itens relacionados
    Brasil. Lei complementar n. 103, de 14 de julho de 2000
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    Notas de conteúdo
    Salário e remuneração -- Salário-mínimo -- O nascimento do piso salarial estadual: superação dos obstáculos constitucionais -- Principais aspectos do piso salarial estadual: obrigatoriedade
    In
    Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações: vol. 12, n. 198 (nov./dez. 2016)
    Fonte
    KÜMMEL, Marcelo Barroso. Piso salarial estadual: constitucionalidade e obrigatoriedade. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 12, n. 198, p. 49-63, nov./dez. 2016.
    Assunto
    Piso nacional de salários, conflito de leis, Brasil ; Salário-mínimo, aspectos constitucionais, Brasil ; Salário-mínimo, Rio Grande do Sul ; Jurisprudência trabalhista, Brasil
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