Listando por assunto "Multa administrativa, Brasil"
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É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?
Contribui para o debate acerca dos efeitos das ADINs 1976-7 e 1074-3. Sustenta que não atingiram o disposto no parágrafo 1º do artigo 636 da CLT, que continua em pleno vigor. Por isso, não há amparo legal para desobrigar o infrator do depósito, como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, nos casos de ... -
Natureza, limites e finalidades da inspeção do trabalho: a Justiça do trabalho e as ações relativas às penalidades administrativas
Com o advento da EC 45/2004, questões como penalidades administrativas foram transferidas para a competência da Justiça do Trabalho. Examina-se a complexa estrutura da inspeção do trabalho e as funções conferidas à Administração Pública do Trabalho, em especial as funções típicas de poder de polícia, bem como as diversas ... -
Prescrição: cobrança de multas da competência da Justiça do trabalho
A Justiça do Trabalho desde a EC n. 45/2004 passou a ser competente para processar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (inciso VII do art. 114 da CF). As lides relacionadas com a autuação do Ministério do Trabalho e Emprego ... -
Recurso de revista nas execuções de títulos extrajudiciais
[por] A restrição prevista no art. 896, § 2º, da CLT, não se aplica aos recursos de revista em execuções de títulos extrajudiciais, que, por esta razão, são cabíveis nas hipóteses do caput, e alíneas a, b e c do referido dispositivo. Esta é a conclusão a que se chega interpretandose literal e sistematicamente o referido ...
