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    Artigo de periódico

    Competência da Justiça do trabalho para a aplicação de multas administrativas

    Silva, Antônio Álvares da | dez. 2005
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    Artigo de periódico

    Competência da Justiça do trabalho para a aplicação de multas administrativas

    Silva, Antônio Álvares da | dez. 2005
    PDF (81Kb)

    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/73498
    Table of contents
    Fundamentos jurídicos dos acórdãos em que se aplica a multa administrativa: Conclusão ou dispositivo da sentença ou acórdão -- Fundamento para os casos de insalubridade e periculosidade -- Ementa do acórdão -- Aplicação ex offício
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 42, n. 72 (jul./dez. 2005)
    Citation
    SILVA, Antônio Álvares da. Competência da Justiça do trabalho para a aplicação de multas administrativas. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 42, n. 72, p. 45-63, jul./dez. 2005.
    Subject
    Competência (justiça do trabalho), alteração, Brasil ; Reforma judiciária, Brasil ; Multa administrativa, Brasil
    SYS (RVBI)
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