Artigo de periódico
Recurso de revista nas execuções de títulos extrajudiciais
[por] A restrição prevista no art. 896, § 2º, da CLT, não se aplica aos recursos de revista em execuções de títulos extrajudiciais, que, por esta razão, são cabíveis nas hipóteses do caput, e alíneas a, b e c do referido dispositivo. Esta é a conclusão a que se chega interpretandose literal e sistematicamente o referido dispositivo, e ponderando que nesta modalidade de execução a cognição é bem mais ampla (art. 745 do CPC), o que torna natural que os recursos de natureza extraordinária apresentem um rol de hipóteses de cabimento maior. [eng] The restriction found in the article 896, § 2º, of the CLT, is not applied to the recursos de revista in the executive process based on extrajudicial titles. For this reason, they can be interjected in the situations stated in the items "a", "b" and "c" of the same article. This conclusion can be reached in a literal and systematical interpretation of the law, regarding the fact that in this modality of executive process the cognition is more extensive, situation that also amplifies the possibility or extraordinary appeals.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/172619Table of contents
Execução de multas administrativas na Justiça do trabalho -- Histórico do recurso de revista na execução -- Hipóteses de cabimento recurso de revista em execução de título extrajudicialIn
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BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti. Recurso de revista nas execuções de títulos extrajudiciais. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 33, n. 128, p. 49-59, out./dez. 2007.Related items
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