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    Artigo de periódico

    Recurso de revista nas execuções de títulos extrajudiciais

    Boucinhas Filho, Jorge Cavalcanti | dez. 2007
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    Artigo de periódico

    Recurso de revista nas execuções de títulos extrajudiciais

    Boucinhas Filho, Jorge Cavalcanti | dez. 2007
    PDF (151Kb)

    [por] A restrição prevista no art. 896, § 2º, da CLT, não se aplica aos recursos de revista em execuções de títulos extrajudiciais, que, por esta razão, são cabíveis nas hipóteses do caput, e alíneas a, b e c do referido dispositivo. Esta é a conclusão a que se chega interpretandose literal e sistematicamente o referido dispositivo, e ponderando que nesta modalidade de execução a cognição é bem mais ampla (art. 745 do CPC), o que torna natural que os recursos de natureza extraordinária apresentem um rol de hipóteses de cabimento maior.
     
    [eng] The restriction found in the article 896, § 2º, of the CLT, is not applied to the recursos de revista in the executive process based on extrajudicial titles. For this reason, they can be interjected in the situations stated in the items "a", "b" and "c" of the same article. This conclusion can be reached in a literal and systematical interpretation of the law, regarding the fact that in this modality of executive process the cognition is more extensive, situation that also amplifies the possibility or extraordinary appeals.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/172619
    Table of contents
    Execução de multas administrativas na Justiça do trabalho -- Histórico do recurso de revista na execução -- Hipóteses de cabimento recurso de revista em execução de título extrajudicial
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 33, n. 128 (out./dez. 2007)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 876; art. 896, § 2º
    Citation
    BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti. Recurso de revista nas execuções de títulos extrajudiciais. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 33, n. 128, p. 49-59, out./dez. 2007.
    Subject
    Recurso de revista, Brasil ; Execução trabalhista, Brasil ; Multa administrativa, Brasil ; Título executivo extrajudicial, Brasil
    SYS (RVBI)
    821778
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