Artigo de periódico
Revista íntima como violação dos direitos fundamentais do trabalhador
| dc.contributor.author | Bezerra, Schamkypou Bernardo | |
| dc.date.accessioned | 2016-11-25T19:35:45Z | |
| dc.date.available | 2016-11-25T19:35:45Z | |
| dc.date.issued | 2011-11 | |
| dc.identifier.citation | BEZERRA, Schamkypou Bernardo. Revista íntima como violação dos direitos fundamentais do trabalhador. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 1, n. 2, p. 26-35, nov. 2011. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/97623 | |
| dc.description.abstract | Demonstra a ilegalidade da prática de revista íntima, a qual fere frontalmente o direito a intimidade e dignidade do empregado. A CLT veda a revista íntima em seu Art. 373-A para as mulheres, o que de forma pacífica, pelo princípio da isonomia (igualdade) é estendido para os homens, por analogia. Vários dispositivos e princípios constitucionais são violados com a prática da revista íntima entre eles o princípio da inocência (art. 5º da CR 88 LV), princípio da igualdade, princípio da dignidade da pessoa humana, violação da função social da propriedade. Embora, a jurisprudência tenha se inclinado no sentido de admitir a revista de forma razoável, concluímos que ela não deve ser admitida em nenhuma hipótese, tendo em vista que prioriza o patrimônio da empresa em prol da dignidade do empregado. Por fim, o empregador que pratica a revista íntima e conseqüentemente viola a dignidade e honra do empregado deverá responder pelos danos causados, tendo o dever de indenizar. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Revista íntima como prática ilegal -- Direitos fundamentais violados com a prática da revista íntima -- Danos causados e reparação decorrente da revista íntima | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 1, n. 2 (nov. 2011) | pt_BR |
| dc.subject | Revista pessoal, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Dano moral, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reparação do dano, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Ilegalidade, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Revista íntima como violação dos direitos fundamentais do trabalhador | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 373-A | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 864853 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/87343 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
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