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Artigo de periódico

Revista íntima como violação dos direitos fundamentais do trabalhador

dc.contributor.authorBezerra, Schamkypou Bernardo
dc.date.accessioned2016-11-25T19:35:45Z
dc.date.available2016-11-25T19:35:45Z
dc.date.issued2011-11
dc.identifier.citationBEZERRA, Schamkypou Bernardo. Revista íntima como violação dos direitos fundamentais do trabalhador. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 1, n. 2, p. 26-35, nov. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/97623
dc.description.abstractDemonstra a ilegalidade da prática de revista íntima, a qual fere frontalmente o direito a intimidade e dignidade do empregado. A CLT veda a revista íntima em seu Art. 373-A para as mulheres, o que de forma pacífica, pelo princípio da isonomia (igualdade) é estendido para os homens, por analogia. Vários dispositivos e princípios constitucionais são violados com a prática da revista íntima entre eles o princípio da inocência (art. 5º da CR 88 LV), princípio da igualdade, princípio da dignidade da pessoa humana, violação da função social da propriedade. Embora, a jurisprudência tenha se inclinado no sentido de admitir a revista de forma razoável, concluímos que ela não deve ser admitida em nenhuma hipótese, tendo em vista que prioriza o patrimônio da empresa em prol da dignidade do empregado. Por fim, o empregador que pratica a revista íntima e conseqüentemente viola a dignidade e honra do empregado deverá responder pelos danos causados, tendo o dever de indenizar.pt_BR
dc.description.tableofcontentsRevista íntima como prática ilegal -- Direitos fundamentais violados com a prática da revista íntima -- Danos causados e reparação decorrente da revista íntimapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 1, n. 2 (nov. 2011)pt_BR
dc.subjectRevista pessoal, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana, Brasilpt_BR
dc.subjectDano moral, Brasilpt_BR
dc.subjectReparação do dano, Brasilpt_BR
dc.subjectIlegalidade, Brasilpt_BR
dc.titleRevista íntima como violação dos direitos fundamentais do trabalhadorpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 373-Apt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys864853
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/87343pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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