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Artigo de periódico

Terceirização na administração pública: artigo 71 da Lei 8.666/93: RDC da Lei 12.462/2011 e MP 559/2012: a Súmula 331 do C. TST poderia ser diferente?

dc.contributor.authorGemignani, Tereza Aparecida Asta
dc.date.accessioned2016-11-16T17:27:42Z
dc.date.available2016-11-16T17:27:42Z
dc.date.issued2012-08
dc.identifier.citationGEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Terceirização na administração pública: artigo 71 da Lei 8.666/93: RDC da Lei 12.462/2011 e MP 559/2012: a Súmula 331 do C. TST poderia ser diferente. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Curitiba, v. 1, n. 10, p. 74-95, ago. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/97381
dc.description.abstractA Súmula 331 do TST reputa constitucional o disposto no art. 71 da Lei 8.666/93, em nenhum momento prevendo a transferência da responsabilidade própria do empregador. Sinaliza, como orientação jurisprudencial, que o fato desta contratação ter ocorrido mediante processo licitatório obriga a Administração Pública ao cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei 8.666/93 e a assumir a responsabilidade subjetiva nos termos do artigo 186 do Código Civil. Tal diretriz não pode ser elidida nos casos de aplicação do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) previsto na Lei 12.462/2011 e referido pela MP 559/2012, quando comprovado o comportamento negligente e omisso, que caracteriza a culpa in eligendo e/ou in vigilando pela lesão causada aos direitos fundamentais do trabalhador que atuou em seu benefício, o que viola o interesse público albergado nos princípios da legalidade, moralidade e eficiência elencados no artigo 37 da CF/88, que exigem a atuação pautada pela boa governança e accountability na gestão da coisa pública. A decisão proferida pelo STF na ADC 16 respalda essa interpretação, afastando apenas a responsabilidade objetiva e a culpa presumida do ente público.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331pt_BR
dc.relationBrasil. Medida provisória n. 559, de 2 de março de 2012pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011pt_BR
dc.relationBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula vinculante n. 10pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho do Paraná: vol. 1, n. 10 (ago. 2012)pt_BR
dc.relation.isversionofArtigo 71 da Lei n. 8.666/93 e Súmula 331 do TST: poderia ser diferente? / Tereza Aparecida Asta Gemignani [jun. 2010]pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;331pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2012-03-02;559pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-08-04;12462pt_BR
dc.subjectAdministração pública, responsabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, responsabilidade, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, responsabilidade, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, responsabilidade, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectTerceirização, Brasilpt_BR
dc.subjectLicitação, dispensa, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência (justiça do trabalho), Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmulaspt_BR
dc.titleTerceirização na administração pública: artigo 71 da Lei 8.666/93: RDC da Lei 12.462/2011 e MP 559/2012: a Súmula 331 do C. TST poderia ser diferente?pt_BR
dc.title.alternativeTerceirização na administração pública: artigo 71 da Lei 8.666/93: Regime Diferenciado de Contratação da Lei 12.462/2011 e Medida provisória 559/2012: a Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho poderia ser diferente?pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei de Licitação (1993), art. 55, XIII; art. 71pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 1º; art. 37, XXIpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código civil (2002), art. 186pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys955894
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/87344pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406pt_BR
dc.relation.isversionoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/22316pt_BR

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2012_gemignani_tereza_terceiri ...
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