Artigo de periódico
Efeitos da aposentadoria compulsória de empregado público: divergência de entendimentos no Tribunal Superior do Trabalho
[por] Trata dos efeitos da aposentação de empregado público por motivo de idade avançada no contrato de trabalho ante a divergência de entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho. Primeiro, foram descritas as razões e a previsão legal do aviso-prévio e da multa fundiária. Após, foram descritas as formas de provimento e a vinculação previdenciária de agentes públicos. Depois, analisaram-se as regras de aposentadoria dos regimes geral e próprios de previdência social. Em seguida, foram descritos e analisados os entendimentos divergentes das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Como resultado, observou-se que não se aplica o inc. II do § 1º do art. 40 da CF aos empregados públicos, por se tratar de agentes com regras funcionais e previdenciárias distintas das dos servidores públicos. [eng] The article deals with the effects of retirement of public employee by reason of old age in front of the employment contract to the divergent understandings of the Superior Labor Court. First, they described the reasons and the legal provisions of the notice and the land fine. After the forms of pension provision and linking public officials were described. Then they analyzed the rules of retirement of general and own social security systems. Then they were described and analyzed the divergent understandings of the Classes Labor Superior Court. As a result, it was observed that not apply in item II of § 1º of article 40 of the Federal Constitution to public employees, since they are agents with distinct functional and social security rules of civil servants.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/97085Artículos relacionados
Notas de contenido
Razões e previsão legal para o recebimento do aviso-prévio e da multa fundiária -- Provimento de cargo público e vinculação previdenciária de servidores e empregados públicos: Regimes previdenciários de servidores e empregados públicos -- Voluntariedade e compulsoriedade da aposentação nos regimes geral e próprios de previdência social -- Os efeitos da aposentação de empregado público por motivo de idade avançada e o entendimento divergente do TST: Da extinção automática do contrato de trabalho do empregado público com a sua aposentação forçada requerida pela empresa e seus efeitos quanto à multa fundiária e aviso-prévio -- Análise das correntes jurisprudenciais do TST: Da (in)aplicabilidade do § 10 do art. 37 da CF/1988 aos empregados públicos. Da (in)aplicabilidade do art. 40, § 1º, II, da CF/1988 aos empregados públicos. Da aplicabilidade do art. 51 da Lei 8.213 aos empregados públicosIn
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Referencia bibliográfica
CALAZANS, Fernando Ferreira. Efeitos da aposentadoria compulsória de empregado público: divergência de entendimentos no Tribunal Superior do Trabalho = Effects of public employee retirement compulsory: divergent understandings in the Superior Labor Court. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 42, n. 168, p. 155-180, mar./abr. 2016.Palabras clave
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