Artigo de periódico
Efeitos da aposentadoria compulsória de empregado público: divergência de entendimentos no Tribunal Superior do Trabalho
| dc.contributor.author | Calazans, Fernando Ferreira | |
| dc.date.accessioned | 2016-11-08T20:39:27Z | |
| dc.date.available | 2016-11-08T20:39:27Z | |
| dc.date.issued | 2016-04 | |
| dc.identifier.citation | CALAZANS, Fernando Ferreira. Efeitos da aposentadoria compulsória de empregado público: divergência de entendimentos no Tribunal Superior do Trabalho = Effects of public employee retirement compulsory: divergent understandings in the Superior Labor Court. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 42, n. 168, p. 155-180, mar./abr. 2016. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/97085 | |
| dc.description.abstract | [por] Trata dos efeitos da aposentação de empregado público por motivo de idade avançada no contrato de trabalho ante a divergência de entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho. Primeiro, foram descritas as razões e a previsão legal do aviso-prévio e da multa fundiária. Após, foram descritas as formas de provimento e a vinculação previdenciária de agentes públicos. Depois, analisaram-se as regras de aposentadoria dos regimes geral e próprios de previdência social. Em seguida, foram descritos e analisados os entendimentos divergentes das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Como resultado, observou-se que não se aplica o inc. II do § 1º do art. 40 da CF aos empregados públicos, por se tratar de agentes com regras funcionais e previdenciárias distintas das dos servidores públicos. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The article deals with the effects of retirement of public employee by reason of old age in front of the employment contract to the divergent understandings of the Superior Labor Court. First, they described the reasons and the legal provisions of the notice and the land fine. After the forms of pension provision and linking public officials were described. Then they analyzed the rules of retirement of general and own social security systems. Then they were described and analyzed the divergent understandings of the Classes Labor Superior Court. As a result, it was observed that not apply in item II of § 1º of article 40 of the Federal Constitution to public employees, since they are agents with distinct functional and social security rules of civil servants. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Razões e previsão legal para o recebimento do aviso-prévio e da multa fundiária -- Provimento de cargo público e vinculação previdenciária de servidores e empregados públicos: Regimes previdenciários de servidores e empregados públicos -- Voluntariedade e compulsoriedade da aposentação nos regimes geral e próprios de previdência social -- Os efeitos da aposentação de empregado público por motivo de idade avançada e o entendimento divergente do TST: Da extinção automática do contrato de trabalho do empregado público com a sua aposentação forçada requerida pela empresa e seus efeitos quanto à multa fundiária e aviso-prévio -- Análise das correntes jurisprudenciais do TST: Da (in)aplicabilidade do § 10 do art. 37 da CF/1988 aos empregados públicos. Da (in)aplicabilidade do art. 40, § 1º, II, da CF/1988 aos empregados públicos. Da aplicabilidade do art. 51 da Lei 8.213 aos empregados públicos | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 42, n. 168 (mar./abr. 2016) | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
| dc.subject | Aposentadoria compulsória, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Servidor público regido pela CLT, aposentadoria, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Previdência social, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Indenização trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Aviso-prévio, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contrato de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência | pt_BR |
| dc.title | Efeitos da aposentadoria compulsória de empregado público: divergência de entendimentos no Tribunal Superior do Trabalho | pt_BR |
| dc.title.alternative | Effects of public employee retirement compulsory: divergent understandings in the Superior Labor Court | pt_BR |
| dc.relation.references | § 10 do art. 37 e § 1º do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 | pt_BR |
| dc.relation.references | Art. 51 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1065409 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/95119 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9441
Veja também
-
A aposentadoria compulsória dos empregados públicos
[por] A Emenda constitucional nº 103/2019, ao conferir nova redação aos §§ 14 do art. 37 e 16 do art. 201 da CRFB instituiu modalidade especial de extinção de contrato de trabalho dos empregados públicos. Segundo a nova regra, uma vez concedida a aposentadoria com a utilização de tempo de contribuição dele decorrente ... -
A aposentadoria espontânea do empregado público como fator impeditivo para a aplicação da Súmula 390, I, do Tribunal Superior do Trabalho
Demonstra que a aposentadoria espontânea do empregado público é fator impeditivo da aplicação da Súmula n. 390, I, TST, vedando a manutenção do contrato de trabalho com a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Partindo-se de uma breve e imprescindível caracterização do sujeito objeto da tese, até para ... -
A aposentadoria como extinção do vínculo de emprego do empregado público
[por] Aborda a questão do rompimento do contrato de trabalho do empregado público que se aposenta voluntariamente. O empregado público é uma espécie de agente público que presta serviços à Administração Pública direta e indireta, submetendo-se a normas constitucionais, administrativas e trabalhistas. Sendo assim, ao se ... -
Da aposentadoria compulsória dos empregados públicos e a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
[por] Observa-se, nos últimos anos, a consolidação de uma orientação segundo a qual o empregador tem o dever legal de promover a extinção do contrato de trabalho quando o empregado público atinge determinada idade. Examinam-se, neste estudo, os fundamentos apresentados pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ... -
Contrato de trabalho na administração pública sem concurso público: direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias
[por] Questão polêmica no âmbito juslaboral diz respeito à contratação de agente público na Administração Pública, sem a observância do preceituado no art. 37, II, da CF/1988, que exige a prévia aprovação em concurso público. Em que pese a existência de acirrada controvérsia jurisprudencial, a Súmula 363 do TST de maneira ... -
Previdência complementar no serviço público: privatização do modelo ou solidarização do risco
[por] Analisa a previdência complementar no serviço público sob os pontos de vista da privatização do modelo ou da solidarização do risco. Mediante análise da doutrina e da legislação, nota-se que as razões de criação desse regime estão relacionadas à revisão do papel do Estado como garantidor da proteção social, já que ... -
Efeitos da aposentadoria no contrato de trabalho e a jurisprudência do STF
[por] A aposentadoria do empregado, quando definitiva e voluntária, pode gerar consequências ao vínculo de emprego. Importa saber, no entanto, se a referida aposentadoria é fator de extinção do contrato de trabalho. Analisa-se o recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da controvertida matéria. ... -
Aposentadoria especial por adicionais de riscos: divergências de critérios trabalhistas e previdenciários após a reforma previdenciária
[por] Pontua algumas contradições que a norma regulatória da Reforma Previdenciária impôs perante a legislação trabalhista na questão da proteção à saúde do trabalhador em seu ambiente laboral. Para tanto foram pesquisados em documentos oficiais os quesitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, na ... -
Incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado
[por] Define a exigibilidade ou não da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. Reforça a natureza indenizatória do aviso-prévio indenizado por se tratar de um ressarcimento do prejuízo causado pelo empregador ao empregado que rescindi o seu contrato de trabalho sem justa causa e sem prévio aviso. ... -
Aposentadoria por idade na EC 103/2019: requisitos para concessão?
[por] A aposentadoria por idade no cenário jurídico brasileiro foi denominada, por muito tempo, como aposentadoria por velhice, tendo em vista o risco social coberto. Todavia, o nome técnico restou positivado como aposentadoria por idade encontrando, no primeiro momento, os requisitos de idade mínima e tempo mínimo de ...
