Artigo de periódico
Efeitos da aposentadoria compulsória de empregado público: divergência de entendimentos no Tribunal Superior do Trabalho
| dc.contributor.author | Calazans, Fernando Ferreira | |
| dc.date.accessioned | 2016-11-08T20:39:27Z | |
| dc.date.available | 2016-11-08T20:39:27Z | |
| dc.date.issued | 2016-04 | |
| dc.identifier.citation | CALAZANS, Fernando Ferreira. Efeitos da aposentadoria compulsória de empregado público: divergência de entendimentos no Tribunal Superior do Trabalho = Effects of public employee retirement compulsory: divergent understandings in the Superior Labor Court. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 42, n. 168, p. 155-180, mar./abr. 2016. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/97085 | |
| dc.description.abstract | [por] Trata dos efeitos da aposentação de empregado público por motivo de idade avançada no contrato de trabalho ante a divergência de entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho. Primeiro, foram descritas as razões e a previsão legal do aviso-prévio e da multa fundiária. Após, foram descritas as formas de provimento e a vinculação previdenciária de agentes públicos. Depois, analisaram-se as regras de aposentadoria dos regimes geral e próprios de previdência social. Em seguida, foram descritos e analisados os entendimentos divergentes das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Como resultado, observou-se que não se aplica o inc. II do § 1º do art. 40 da CF aos empregados públicos, por se tratar de agentes com regras funcionais e previdenciárias distintas das dos servidores públicos. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The article deals with the effects of retirement of public employee by reason of old age in front of the employment contract to the divergent understandings of the Superior Labor Court. First, they described the reasons and the legal provisions of the notice and the land fine. After the forms of pension provision and linking public officials were described. Then they analyzed the rules of retirement of general and own social security systems. Then they were described and analyzed the divergent understandings of the Classes Labor Superior Court. As a result, it was observed that not apply in item II of § 1º of article 40 of the Federal Constitution to public employees, since they are agents with distinct functional and social security rules of civil servants. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Razões e previsão legal para o recebimento do aviso-prévio e da multa fundiária -- Provimento de cargo público e vinculação previdenciária de servidores e empregados públicos: Regimes previdenciários de servidores e empregados públicos -- Voluntariedade e compulsoriedade da aposentação nos regimes geral e próprios de previdência social -- Os efeitos da aposentação de empregado público por motivo de idade avançada e o entendimento divergente do TST: Da extinção automática do contrato de trabalho do empregado público com a sua aposentação forçada requerida pela empresa e seus efeitos quanto à multa fundiária e aviso-prévio -- Análise das correntes jurisprudenciais do TST: Da (in)aplicabilidade do § 10 do art. 37 da CF/1988 aos empregados públicos. Da (in)aplicabilidade do art. 40, § 1º, II, da CF/1988 aos empregados públicos. Da aplicabilidade do art. 51 da Lei 8.213 aos empregados públicos | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 42, n. 168 (mar./abr. 2016) | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
| dc.subject | Aposentadoria compulsória, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Servidor público regido pela CLT, aposentadoria, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Previdência social, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Indenização trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Aviso-prévio, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contrato de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência | pt_BR |
| dc.title | Efeitos da aposentadoria compulsória de empregado público: divergência de entendimentos no Tribunal Superior do Trabalho | pt_BR |
| dc.title.alternative | Effects of public employee retirement compulsory: divergent understandings in the Superior Labor Court | pt_BR |
| dc.relation.references | § 10 do art. 37 e § 1º do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 | pt_BR |
| dc.relation.references | Art. 51 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1065409 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/95119 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213 | pt_BR |
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