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Ato
Ato n. 442/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 14 de setembro de 2016
Ato
Ato n. 442/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 14 de setembro de 2016
Altera o Ato n. 188/TST.GDGSET.GP, de 22 de abril de 2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores – passivos – a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho.