Artigo de periódico
A função empresarial do direito do trabalho e a repressão local à concorrência predatória internacional viabilizada pelo dumping social
[por] Uma das grandes ameaças enfrentadas pelas empresas brasileiras no cenário econômico atual, independentemente de sua envergadura, é a concorrência predatória promovida mediante a introdução, no mercado nacional, de produtos e insumos estrangeiros, manufaturados em condições de violação sistemática aos direitos trabalhistas fundamentais (dumping social), uma vez que a infração a esses direitos leva a uma redução substancial dos custos operacionais das empresas que se beneficiam desta prática deletéria. É possível enfrentar os efeitos negativos locais do dumping social, desde que os operadores do direito ampliem seus horizontes e se socorram da associação construtiva de diferentes fundamentos legais, oriundos de diversos ramos do direito, que permitem transformar os direitos laborais fundamentais em ferramenta de repressão à concorrência desleal internacional. [eng] One of the major threats faced by Brazilian companies in the present economic scenario, regardless of their size, is predatory competition promoted through the introduction of foreign products and supplies, manufactured under conditions of systematic violation of fundamental labor rights (social dumping), provided these violations lead to a substantial reduction in operation costs of the companies that adopt such trade practices. It is legally possible to neutralize some of the local effects caused by social dumping, if legal professionals widen their horizons and combine legal instruments stemming from various branches of law with the view of employing fundamental labor rights into a device of repression of unfair competition.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/94327Table of contents
Os direitos trabalhistas fundamentais de caráter global e sua proteção local -- Dos fundamentos legais para a aplicação de medidas judiciais em face de empresas que se benefeciam da prática de dumping social: Fundamentos para a condenação ao pagamento de indenizações por danos individuais e coletivos: Responsabilidade civil por violação ao princípio da precaução. Do caráter não sinalagmático e erga omnes das normas de direitos humanos. Da teoria da cegueira deliberada. Da responsabilidade secundária vicariante e contributiva da common law. Dos danos morais coletivos. Fundamentos legais para a suspensão da comercialização local de insumos e produtos oriundos de dumping social: Do sistema de repressão à concorrência desleal. Da cláusula implícita da Organização Mundial do Comércio -- Dos ramos do Judiciário competentes para processar e julgar as demandas individuais e coletivas envolvendo alegações de dumping social: Da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações coletivas fundadas em dumping social. Da competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas individuais envolvendo dumping socialIn
Citation
RODRIGUES JUNIOR, Edson Beas. A função empresarial do direito do trabalho e a repressão local à concorrência predatória internacional viabilizada pelo dumping social. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 40, n. 160, p. 49-107, nov. / dez. 2014.RODRIGUES JUNIOR, Edson Beas. A função empresarial do direito do trabalho e a repressão local à concorrência predatória internacional viabilizada pelo dumping social. Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 3, n. 14, p. 11-68, set./out. 2014.
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