Artigo de periódico
A nova Lei do microempreendedor: uma alternativa para a redução do trabalho informal e para a promoção do trabalho decente?
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A nova Lei do microempreendedor: uma alternativa para a redução do trabalho informal e para a promoção do trabalho decente?
[por] A partir do objetivo primordial da Organização Internacional do Trabalho OIT de promover o trabalho decente a todos, inicialmente, por meio do método dedutivo e adotando-se a técnica de pesquisa documental (bibliográfica e legislativa), busca analisar os fatores que influem na promoção desse objetivo, em especial, o fomento ao desenvolvimento empresarial. Em seguida, estabeleceu-se a conceituação do trabalho informal e a importância de sua redução para a promoção do trabalho decente. Por fim, por meio de pesquisa de campo sobre a Lei do Microempreendedor Individual em Ribeirão Preto/ SP, realizada de acordo com o método Survey de pesquisa, analisaram-se os dados obtidos para verificar se o novo diploma legislativo (LC 128/2008) pode auxiliar na redução do trabalho informal e na promoção do trabalho decente no Brasil. Apresenta gráficos sobre: situação anterior do MEI; grau de satisfação dos microempresários; a contratação ou não de um empregado; pagamentos dos impostos devidos; facilidade de obter financiamento em bancos; formação de consórcios para compras em conjunto; assessoria gratuita dos escritórios de contabilidade; cursos de capacitação do SEBRAE; chances de crescimento no negócio; melhora em aspectos relacionados ao trabalho. [eng] Based on the perspective of decent work developed by the International Labour Organization ILO, initially, by means of deductive method and adopting the technique of documentary research (bibliographic and legislative), this paper analyzes the factors influencing the promotion of decent work, particularly, the incentive for the business development. Next, it was established the concept of informal labor and the importance of its reduction for the promotion of decent work. Finally, trough a field research about the Individual Microentrepreneur Law in Ribeirão Preto/SP, performed according to the Survey method of research, it was analyzed the data collected in order to verify if the new law (Complementary Law 128/2008) may reduce the informal labor and promoting the decent work in Brasil.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/93347Artículos relacionados
Notas de contenido
O trabalho decente -- O trabalho informal -- O papel da iniciativa empresarial e da pequena empresa na promoção do trabalho decente -- A Lei do Microempreendedor Individual (LC 128/2008) -- Uma breve análise da contribuição da Lei do Microempreendedor Individual no munícipio de Ribeirão Preto/SPIn
Referencia bibliográfica
FONSECA, Maria Hemília; CHADDAD, Raquel Moraes Barros. A nova Lei do microempreendedor: uma alternativa para a redução do trabalho informal e para a promoção do trabalho decente . Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 41, n. 162, p. 67-93, mar./abr. 2015.Ítems relacionados
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