Artigo de periódico
A legitimidade do sindicato de categoria profissional para celebrar convenção coletiva de consumo
| dc.contributor.author | Ramos Junior, Arnaldo Leonel | |
| dc.date.accessioned | 2016-07-22T20:05:57Z | |
| dc.date.available | 2016-07-22T20:05:57Z | |
| dc.date.issued | 2015-12 | |
| dc.identifier.citation | RAMOS JUNIOR, Arnaldo Leonel. A legitimidade do sindicato de categoria profissional para celebrar convenção coletiva de consumo = The legitimacy of the labor union of professional category to uphold the collective consumption agreement. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 41, n. 166, p. 101-113, nov./dez. 2015. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/91269 | |
| dc.description.abstract | [por] Aborda a questão da legitimidade do sindicato de categoria profissional para celebrar convenção coletiva de consumo, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor autorizou expressamente apenas o sindicato de categoria econômica, as associações de fornecedores e consumidores. Entendemos, todavia, que o sindicato de categoria profissional também está legitimado, apesar de não constar expressamente no texto legal (art. 107 do CDC), pois é a única entidade com história no campo das negociações coletivas, uma vez que não há uma cultura associativista de defesa do consumidor no país. Demonstraremos que o legislador optou por legitimar a entidade sindical, enquanto associação civil. E, para demonstrar que o sindicato também está autorizado, fundamentamos o texto na história do movimento sindical bem como na evolução da legislação trabalhista (CLT) até o advento do CDC. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The present text addresses the issue about the legitimacy of the professional category syndicate to uphold Consume collective convention, since the Consumer's Defence Code has expressly authorized exclusively the economic category syndicate, the suppliers and consumers associations. Nevertheless we understand that the professional category syndicate is also legitimated, despite the fact that it is not clearly included in the legal text (clause 107 of the Consumer's Defence Code), because it is the single entity with a history on the field of collective negotiation, whereas there is no association culture of consumer defence in the country. We will demonstrate that the legislator opted to legitimate the syndical entity, while a civil association. And to demonstrate that the syndicate is also authorized, we base the present text on the history of the syndical movement, as well as on the evolution of the labour legislation (CLT) up to the advent of CDC. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Definição -- Do objeto -- Campo de aplicação -- Natureza jurídica -- Dos legitimados para celebrar a convenção coletiva de consumo | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 41, n. 166 (nov./dez. 2015) | pt_BR |
| dc.subject | Legitimidade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Convenção coletiva de trabalho, natureza jurídica, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Sindicato, Brasil | pt_BR |
| dc.title | A legitimidade do sindicato de categoria profissional para celebrar convenção coletiva de consumo | pt_BR |
| dc.title.alternative | The legitimacy of the labor union of professional category to uphold the collective consumption agreement | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1066711 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/90193 | pt_BR |
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