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Unifica as transformadas Categorias Funcionais de Executante Judiciário e Atendente Judiciário do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, para efeito de enquadramento por área de atividade no cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/89098Faz referência a
Processo TST n. TST-MA-31.761/92.4
Processo TST n. TST-84.939/97.1