Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a promover a reestruturação das atribuições da categoria funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Área de Limpeza e Conservação.

O prestígio constitucional conquistado pela negociação coletiva e pelos instrumentos que dela decorrem (art. 7º, XXVI, Constituição Federal de 1988) culminou, em contrapartida, na necessidade de um cuidado especial no exame de eventuais defeitos desses atos jurídicos, notadamente no que concerne ao ajuste de suas previsões ...

Dispõe sobre a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.

Homologa o resultado final do processo de treinamento do pessoal e autoriza o ingresso nas respectivas Categorias Funcionais de Técnico em Atividades Judiciárias, Agente Administrativo e Executante Judiciário, da Tabela Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.