Artigo de periódico
O regime jurídico único e o problema da competência
Artigo de periódico
O regime jurídico único e o problema da competência
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/88197In
Fonte
SOARES, José Ronald Cavalcante. O regime jurídico único e o problema da competência. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 60, p. 83-85, 1991.Veja também
-
Servidor público: mudança de regime jurídico e contrato de trabalho
A Constituição Federal de 1988 alterou significativamente a disciplina relativa aos servidores públicos no país. Além de vincular a contratação de servidores à sua prévia aprovação em concurso público, instituiu, em seu art. 39, o regime jurídico único, proibindo, em respeito ao princípio da isonomia, a coexistência em ... -
Impropriedade da ação civil pública para veicular pedido de nulidade de cláusula convencional
O prestígio constitucional conquistado pela negociação coletiva e pelos instrumentos que dela decorrem (art. 7º, XXVI, Constituição Federal de 1988) culminou, em contrapartida, na necessidade de um cuidado especial no exame de eventuais defeitos desses atos jurídicos, notadamente no que concerne ao ajuste de suas previsões ... -
Competência da Justiça do trabalho para julgar conflitos coletivos de trabalho de servidores públicos
Em relação aos servidores públicos a atual Constituição Federal garante no art. 37, inciso VII, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/1998, o direito de greve aos servidores públicos, todavia remete seu exercício para ser regulamentado aos “nos termos e nos limites definidos em lei específica”, daí porque tal ... -
A questão da legitimidade e do interesse processual do parquet trabalhista nos casos de eleição sindical e declaração de nulidades de normas estatutárias de entidades sindicais profissionais
Atualmente inúmeros sindicatos laborais encontram- se em verdadeiras batalhas jurídicas tendo, como ex adverso, o próprio Ministério Público do Trabalho. Apoiados em razões de toda a ordem e dos modos mais variados, os membros do órgão ministerial demonstram entendimentos decorrentes de interpretações das normas que, em ... -
Perfil do processo trabalhista argentino
No Brasil, embora cada Estado integrante da Federação desfrute de autonomia administrativa, orçamentária, bem como de alguma autonomia legislativa, certo é que, naquilo que se refere ao direito processual, a legislação é toda ela de natureza federal, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre esse assunto ... -
Habeas data na justiça do trabalho
[por] O habeas data é um instituto considerado novo no cenário jurídico brasileiro, pois foi inserido como ação constitucional a partir da Constituição Federal de 1988. Ainda assim, já foi objeto de muitos estudos ao longo dos anos. Como remédio constitucional apresenta suas características e peculiaridades próprias e, ... -
Valor social do trabalho humano e a decisão judicial trabalhista
[por] Investiga se - a par da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho adotados como fundamentos do estado democrático de direito brasileiro na Constituição Federativa de 1988 - a decisão judicial trabalhista constitui fator real de proteção social (previdenciária), tal como almeja a Organização Internacional ... -
A realidade do trabalho educativo no Brasil
No ordenamento jurídico brasileiro há vários institutos relacionados à criança e ao adolescente que buscam, primordialmente, a consecução da proteção integral inaugurada pela Constituição Federal e se encontram enumerados no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. Temos, para o caso específico de nossas análises ... -
Honorários advocatícios na justiça do trabalho: uma visão evolutiva frente às recentes alterações do ordenamento jurídico
A Justiça do Trabalho, desde os seus primórdios, é consagrada como a Justiça dos necessitados e, como tal, deve sua tutela jurisdicional ser prestada gratuitamente aos mesmos. A normatividade regente desse campo do Direito, surgida em 1943 — a Consolidação das Leis do Trabalho — diante da realidade da época e da necessidade ...
