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https://hdl.handle.net/20.500.12178/88042

Notas de conteúdo

Normas constitucionais e autonomia privada. Atividade privada e intervenção estatal. Problemas de responsabilidade civil. Patologia contratual e sua composição. A incidência do tempo nas relações privadas. Índices

Assunto

Norma constitucional ; Autonomia privada ; Intervenção do Estado na economia ; Responsabilidade civil ; Direito civil, parecer ; Parecer, coletânea