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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 631, de 13 de maio de 1999
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 631, de 13 de maio de 1999
Requer ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada pelo Senado Federal, o encaminhamento ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) de cópia dos elementos de provas que possam servir à instrução dos processos administrativos disciplinares já iniciados ou a serem instaurados pelo referida Corte.