Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 812, de 6 de setembro de 2001
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 812, de 6 de setembro de 2001
Determina que os ministros com saldo de férias a gozar superior a trinta dias deverão usufruí-las em período não inferior a trinta e um dias.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/8131Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 812, de 6 de setembro de 2001. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, ano 76, n. 166, 14 set. 2001. Seção 1, Segunda parte, p. 347-348.Veja também
-
Resolução Administrativa n. 2621, de 7 de outubro de 2024
Referenda o ato administrativo que deferiu o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO de pagamento de indenização de 32 (trinta e dois) dias de saldo de férias não usufruídas, por necessidade de serviço. -
Resolução Administrativa n. 601, de 25 de fevereiro de 1999
Concede ao Exmo. Ministro ERMES PEDRO PEDRASSANI, a partir de 26 de fevereiro de 1999, trinta dias de férias referentes a julho de 1996. Registra o encaminhamento do pedido de aposentadoria formulado por Sua Excelência. -
Da possibilidade de suspender o período das férias anuais para gozo da licença-paternidade
Analisa a possibilidade jurídica de suspensão do curso das férias anuais para gozo do benefício da licença-paternidade, a fim de garantir que ambos os direitos sejam integralmente usufruídos por todos trabalhadores. Analisa de que forma é tratada a situação da coincidência de prazos desses dois institutos, verificando ... -
O princípio da norma mais favorável e o prazo prescricional da pretensão relativa aos depósitos do FGTS
Até 13 de novembro de 2014, entendia-se que o prazo prescricional relativo ao FGTS era de trinta anos. Nessa data, contudo, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o prazo especial para a cobrança dos recolhimentos do FGTS, por afronta ao prazo prescricional trabalhista definido pela Constituição Federal. ... -
Resolução Administrativa n. 677, de 1º de fevereiro de 2000
Defere ao Exmo. Ministro FRANCISCO FAUSTO a concessão de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, a partir de 1º de fevereiro de 2000, referente ao decênio 1967/1977. -
Ato Deliberativo n. 77, de 4 de abril de 2018
Altera a redação do art. 51 do Regulamento do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho (TST-SAÚDE), aprovado pelo Ato Deliberativo n. 12, de 30 de abril de 2009, nas hipóteses que mencionam, e dispõe sobre a permanência no Programa de beneficiário titular e seus dependentes pelo período de até 30 ... -
Resolução Administrativa n. 1901, de 20 de junho de 2017
Referenda ato administrativo que concedeu a fruição de dois dias do saldo remanescente de férias ao Exmo. Sr. Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN. -
Resolução Administrativa n. 2287, de 11 de fevereiro de 2022
Referenda o ato administrativo que autorizou o pagamento ao Exmo. Ministro EMMANOEL PEREIRA da indenização de 60 (sessenta) dias de saldo de férias não usufruídas por necessidade de serviço. -
Resolução Administrativa n. 2036, de 5 de novembro de 2018
Referenda ato administrativo que deferiu 5 (cinco) dias de saldo de férias à Exma. Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, decorrentes de substituição do Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. -
Resolução Administrativa n. 2567, de 6 de maio de 2024
Referenda o ato administrativo que deferiu o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Ministro HUGO CARLOS SCHEUERMANN, de pagamento de indenização de 27 (vinte e sete) dias de saldo de férias não usufruídas, por necessidade de serviço.
