Institui, no Tribunal Superior do Trabalho, o Núcleo de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos (NURER-PRES), subordinado administrativamente à Presidência como unidade permanente.

Institui o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER) no Tribunal Superior do Trabalho, como unidade permanente subordinada administrativamente à Vice-Presidência.

Referenda o Ato n. 796/GDGSET.GP, de 27 de novembro de 2025, que cria, extingue e transforma unidades administrativas; transfere e transforma funções comissionadas; e altera a vinculação de unidade administrativa no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Referenda o Ato n. 361/GDGSET.GP, de 21 de junho de 2023, que aprova alterações na estrutura orgânica do Tribunal e transforma funções comissionadas, sem aumento de despesas.

Referenda o Ato n. 491/GDGSET.GP, de 6 de setembro de 2024, que aprova, sem aumento de despesas, alterações na estrutura orgânica do Tribunal Superior do Trabalho.