Delega competência ao Secretário-Geral da Presidência, ao Diretor-Geral da Secretaria, ao Secretário-Geral Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho e ao Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para a anuência, a aprovação e a autorização a que se referem os arts. 3º, § 2º, 8º, § 2º, e 9º, § 1º, ...

Transforma a Subsecretaria de Jurisprudência e de Precedentes Normativos em Secretaria de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, vinculada à Comissão Permanente de Jurisprudência e de Precedentes Normativos. Extingue a Assessoria Técnica da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos. Cria, no âmbito da ...

Referenda o Ato n. 309/TST.GP, de 31 de maio de 2022, que altera os Anexos da Resolução Administrativa n. 2320, de 16 de maio de 2022, que dispõe sobre a alteração da estrutura orgânica do Tribunal Superior do Trabalho.

Revoga o Ato n. 57/TST.GP, de 1º de fevereiro de 2012, que atribui à Secretaria-Geral Judiciária do Tribunal Superior do Trabalho a movimentação de autos de processos sobrestados na forma do art. 543-B do CPC, após o reconhecimento de ausência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal independentemente de despacho ...

Institui a Secretaria-Geral Adjunta no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).