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Resolução Administrativa - RA

Resolução Administrativa n. 900, de 7 de novembro de 2002

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 nov. 2002
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Estende aos demais Órgãos da Justiça do Trabalho a decisão da Seção Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou a não incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela de comissionamento.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/7972
Notas
Aprovada na Nona Sessão Ordinária do Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, realizada em 7 de novembro de 2002
Faz referência a
Processo n. TST-MA-797.436/2001
Decisão n. 683/2001-Plenário - Tribunal de Contas da União
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 900, de 7 de novembro de 2002. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, n. 219, 13 nov. 2002. Seção 1, Primeira parte, p. 609.
Assunto
Comissionamento ; Contribuição previdenciária ; Incidência ; Justiça do trabalho ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Seção Administrativa ; Decisão
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