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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 951, de 1º de agosto de 2003
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 951, de 1º de agosto de 2003
Regulamenta os arts. 9º e 10º da Lei n. 10475, de 27 de junho de 2002, que tratam da transformação de funções comissionadas e cargos em comissão dos Quadros de Pessoal dos Órgãos da Justiça do Trabalho.