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Artigo de periódico

Reforma no processo trabalhista brasileiro em direção aos precedentes obrigatórios: a Lei n. 13.015/2014

dc.contributor.authorDidier Junior, Fredie
dc.contributor.authorMacêdo, Lucas Buril de
dc.date.accessioned2016-02-24T15:49:32Z
dc.date.available2016-02-24T15:49:32Z
dc.date.issued2014-12
dc.identifier.citationDIDIER JUNIOR, Fredie; MACÊDO, Lucas Buril de. Reforma no processo trabalhista brasileiro em direção aos precedentes obrigatórios: a Lei n. 13.015/2014. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 80, n. 4, p. 143-167, out./dez. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/79403
dc.descriptionRevisado e republicado como "O julgamento de recursos de revista repetitivos e a IN n. 39/2016 do TST: o processo do trabalho em direção aos precedentes obrigatórios" na Revista do Tribunal Superior do Trabalho, v. 82, n. 3, jul./set. 2016pt_BR
dc.description.abstractEm 22 de julho de 2014 foi publicada a Lei n. 13.015, já regulamentada pela Resolução n. 1.699 do TST, que reformou o processo do trabalho, trazendo novidades de extrema relevância que não podem ser tratadas apressadamente. O processo trabalhista ganha regras capazes de incrementá-lo em racionalidade e eficiência, o que precisa ser destacado. A nova Lei é mais um importante componente para a construção do sistema de precedentes obrigatórios brasileiro. Ela fornece elementos que, primeiramente, trazem diversas consequências para a existência de certos precedentes ou súmulas no processo trabalhista; e, segundo, cria condições para um coerente diálogo normativo com o novo Código de Processo Civil, que traz novidades relevantíssimas merecedoras de incorporação pela Justiça trabalhista. Nesse ponto, a Lei n. 13.015/2014 inaugura o procedimento específico para julgamento de recursos de revista repetitivos, importante meio para a tutela dos direitos individuais homogêneos que se apresentam na Justiça do Trabalho. O novo procedimento tem por objeto a fixação de uma tese jurídica, ou precedente judicial, que deve ser aplicada a todos os casos similares. Com o procedimento para julgamento do recurso de revista repetitivo, torna-se premente a compreensão do precedente judicial e dos seus métodos de aplicação e superação. Além disso, na novidade legislativa existem várias disposições diretamente vinculadas à aplicação dos precedentes obrigatórios. O artigo pretende, após apresentar noções fundamentais acerca dos precedentes obrigatórios, fornecer uma sistematização e, sobretudo, uma interpretação contextualizada dos novos dispositivos normativos, nomeadamente do procedimento para julgamento de recursos de revista repetitivos e das demais normas relacionadas a precedentes judiciais.pt_BR
dc.description.tableofcontentsO procedimento para julgamento de recursos revista repetitivos -- As principais novidades da Lei n. 13.015/2014 ligadas aos precedentes judiciais obrigatóriospt_BR
dc.description.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/97019pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 80, n. 4 (out./dez. 2014)pt_BR
dc.relation.hasversionO julgamento de recursos de revista repetitivos e a IN n. 39/2016 do TST: o processo do trabalho em direção aos precedentes obrigatórios / Fredie Didier Junior; Lucas Buril de Macêdo [2016]pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015pt_BR
dc.subjectBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), alteraçãopt_BR
dc.subjectRecurso (processo trabalhista), legislação, alteração, Brasilpt_BR
dc.subjectDecisão judicial, Brasilpt_BR
dc.subjectEfeito vinculante, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso trabalhista, modernização, Brasilpt_BR
dc.subjectRecurso de revista, legislação, alteração, Brasilpt_BR
dc.titleReforma no processo trabalhista brasileiro em direção aos precedentes obrigatórios: a Lei n. 13.015/2014pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 896-B; art. 896-Cpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1024062
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/79792pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.hasversionlinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/97019pt_BR

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Nome:
005_didier_jr_macedo.pdf
Tamanho:
407Kb
Formato:
PDF
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