[por] Analisa as relações existentes entre (a) as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal de natureza econômica de interesse do servidor público federal civil e/ou militar e (b) a conjuntura política do país no período de 1990 a 1995, sustentando-se o ...

[por] A terceirização de mão de obra é uma realidade que não pode ser desconsiderada na administração pública. A responsabilidade pelo passivo trabalhista das empresas contratadas, contudo, sempre gerou extrema polêmica, em razão do entrechoque entre o conteúdo do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que vedava a transferência ...

A Consolidação das Leis do Trabalho, no Brasil, vem sofrendo modificações desde sua redação original, há mais de 60 anos. Um aspecto controverso é sobre os limites da terceirização de atividades, ocasionando incansáveis debates, onde a CLT não consegue esclarecer limites para tais contratações, gerando a aprovação da ...