Ver registro simples

Artigo de periódico

Da (in)constitucionalidade da nova base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados eletricitários estabelecida pela Lei n. 12.740/2012: uma análise a partir da proibição do retrocesso

dc.contributor.authorReis Júnior, Neuber Teixeira dos
dc.date.accessioned2015-12-16T20:54:34Z
dc.date.available2015-12-16T20:54:34Z
dc.date.issued2014-06
dc.identifier.citationREIS JÚNIOR, Neuber Teixeira dos. Da (in)constitucionalidade da nova base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados eletricitários estabelecida pela Lei n. 12.740/2012: uma análise a partir da proibição do retrocesso = (Un)constitutionality of the new calculation basis of additional hazard of eletrical employees established by law number 12.740/2012: an analysis from the ratchet effect clause. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, MG, v. 58, n. 89, p. 83-91, jan./jun. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/74944
dc.descriptionVer o item na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI)pt_BR
dc.description.abstract[por] Analisa o possível vício de inconstitucionalidade da Lei Federal n. 12.740, de 8 de dezembro de 2012, na parte em que revogou a Lei Federal n. 7.369/1985 e modificou a redação do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, ocasionando a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade para os empregados do setor elétrico expostos a risco à sua saúde e segurança. A discussão tomará por base o denominado "princípio da proibição do retrocesso social" que, como se verá, trata-se de mandamento constitucional implícito, informador do ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, espera-se demonstrar que a inovação trazida pelo supracitado diploma normativo insere-se no limite de conformação do legislador, não atingindo o núcleoessencial do direito social em análise e, por isso, não padece de inconstitucionalidade.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This article focuses on the analysis of possible vice of unconstitutionality of the Federal Law 12740 of December 8, 2012, where it has overturned the Federal Law 7369/85 and has altered the section 193 of brazilian Labour Law (Consolidação das Leis do Trabalho), causing a reduction in the calculation basis of hazard pay for the electricial sector employees exposed to safety and health risks. The discussion will be based on the so-called ratchet effect clause which, as we shall see, it is a implicit constitutucional commandment informant of Brazilian law. At the end, it is expected to demomnstrate that the innovation brought by the legislation is part of the forming limit of the legislature, and so, it does not reach the essential core of the social right in analysis, and therefore it does not suffer from unconstitutionality.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDa suposta inconstitucionalidade por violação ao princípio da proibição do retrocesso socialpt_BR
dc.description.urihttp://biblioteca2.senado.gov.br:8991/F/?func=direct&doc_number=1026296pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região : Vol. 58, n. 89 (jan./jun. 2014)pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectAdicional de periculosidade, legislação, alteração, análise, Brasilpt_BR
dc.subjectEletricitário, Brasilpt_BR
dc.subjectAdicional de periculosidade, base de cálculo, redução, Brasilpt_BR
dc.titleDa (in)constitucionalidade da nova base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados eletricitários estabelecida pela Lei n. 12.740/2012: uma análise a partir da proibição do retrocessopt_BR
dc.title.alternative(Un)constitutionality of the new calculation basis of additional hazard of eletrical employees established by law number 12.740/2012: an analysis from the ratchet effect clausept_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1026296
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/72692pt_BR

Thumbnail

Coleção

Ver registro simples