Artigo de periódico
Da (in)constitucionalidade da nova base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados eletricitários estabelecida pela Lei n. 12.740/2012: uma análise a partir da proibição do retrocesso
Artigo de periódico
Da (in)constitucionalidade da nova base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados eletricitários estabelecida pela Lei n. 12.740/2012: uma análise a partir da proibição do retrocesso
[por] Analisa o possível vício de inconstitucionalidade da Lei Federal n. 12.740, de 8 de dezembro de 2012, na parte em que revogou a Lei Federal n. 7.369/1985 e modificou a redação do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, ocasionando a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade para os empregados do setor elétrico expostos a risco à sua saúde e segurança. A discussão tomará por base o denominado "princípio da proibição do retrocesso social" que, como se verá, trata-se de mandamento constitucional implícito, informador do ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, espera-se demonstrar que a inovação trazida pelo supracitado diploma normativo insere-se no limite de conformação do legislador, não atingindo o núcleoessencial do direito social em análise e, por isso, não padece de inconstitucionalidade. [eng] This article focuses on the analysis of possible vice of unconstitutionality of the Federal Law 12740 of December 8, 2012, where it has overturned the Federal Law 7369/85 and has altered the section 193 of brazilian Labour Law (Consolidação das Leis do Trabalho), causing a reduction in the calculation basis of hazard pay for the electricial sector employees exposed to safety and health risks. The discussion will be based on the so-called ratchet effect clause which, as we shall see, it is a implicit constitutucional commandment informant of Brazilian law. At the end, it is expected to demomnstrate that the innovation brought by the legislation is part of the forming limit of the legislature, and so, it does not reach the essential core of the social right in analysis, and therefore it does not suffer from unconstitutionality.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/74944Notas de contenido
Da suposta inconstitucionalidade por violação ao princípio da proibição do retrocesso socialIn
Referencia bibliográfica
REIS JÚNIOR, Neuber Teixeira dos. Da (in)constitucionalidade da nova base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados eletricitários estabelecida pela Lei n. 12.740/2012: uma análise a partir da proibição do retrocesso = (Un)constitutionality of the new calculation basis of additional hazard of eletrical employees established by law number 12.740/2012: an analysis from the ratchet effect clause. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 58, n. 89, p. 83-91, jan./jun. 2014.Ítems relacionados
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