Artigo de periódico
Da (in)constitucionalidade da nova base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados eletricitários estabelecida pela Lei n. 12.740/2012: uma análise a partir da proibição do retrocesso
Artigo de periódico
Da (in)constitucionalidade da nova base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados eletricitários estabelecida pela Lei n. 12.740/2012: uma análise a partir da proibição do retrocesso
[por] Analisa o possível vício de inconstitucionalidade da Lei Federal n. 12.740, de 8 de dezembro de 2012, na parte em que revogou a Lei Federal n. 7.369/1985 e modificou a redação do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, ocasionando a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade para os empregados do setor elétrico expostos a risco à sua saúde e segurança. A discussão tomará por base o denominado "princípio da proibição do retrocesso social" que, como se verá, trata-se de mandamento constitucional implícito, informador do ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, espera-se demonstrar que a inovação trazida pelo supracitado diploma normativo insere-se no limite de conformação do legislador, não atingindo o núcleoessencial do direito social em análise e, por isso, não padece de inconstitucionalidade. [eng] This article focuses on the analysis of possible vice of unconstitutionality of the Federal Law 12740 of December 8, 2012, where it has overturned the Federal Law 7369/85 and has altered the section 193 of brazilian Labour Law (Consolidação das Leis do Trabalho), causing a reduction in the calculation basis of hazard pay for the electricial sector employees exposed to safety and health risks. The discussion will be based on the so-called ratchet effect clause which, as we shall see, it is a implicit constitutucional commandment informant of Brazilian law. At the end, it is expected to demomnstrate that the innovation brought by the legislation is part of the forming limit of the legislature, and so, it does not reach the essential core of the social right in analysis, and therefore it does not suffer from unconstitutionality.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/74944Notes de contenu
Da suposta inconstitucionalidade por violação ao princípio da proibição do retrocesso socialSource
REIS JÚNIOR, Neuber Teixeira dos. Da (in)constitucionalidade da nova base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados eletricitários estabelecida pela Lei n. 12.740/2012: uma análise a partir da proibição do retrocesso = (Un)constitutionality of the new calculation basis of additional hazard of eletrical employees established by law number 12.740/2012: an analysis from the ratchet effect clause. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 58, n. 89, p. 83-91, jan./jun. 2014.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: complexificações que precarizam
Feliciano, Guilherme Guimarães; Ribeiro, Claudirene Andrade | abr. 2021[por] Analisa criticamente o teor da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal – pela qual o salário-mínimo legal não pode servir como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado ou ser substituído por decisão judicial – e a jurisprudência que a baseou e que dela derivou, com especial ... -
A ineficácia da sentença trabalhista de reconhecimento de vínculo empregatício na seara previdenciária: análise constitucional do "início de prova material"
Duarte Neto, Bento Herculano; Araújo, Clara Bilro Pereira de | out. 2023[por] O alto quantitativo de vínculos empregatícios que permanecem as margens da formalidade, no Brasil, reflete na propositura de ações declaratórias de vínculo, perante a Justiça laboral, pelos obreiros que estiveram desamparados da proteção legal. No entanto, se, por um lado, a propositura de uma ação meramente ... -
Gestantes e lactantes expostas à insalubridade: análise sistemática das alterações no quadro justrabalhista
Fincato, Denise; Martins, Amanda Donadello | out. 2021[por] O trabalho da mulher é alvo de políticas, nacionais e internacionais, de fomento e proteção. Muitas das previsões tuitivas apegam-se a critérios biológicos, particulares ao gênero feminino, como os episódios de gestação e lactação que lhe são exclusivos. O estudo debruça-se sobre o art. 394-A da Consolidação das ... -
A negociação coletiva e as possibilidades de intervenção nas situações de risco à saúde no trabalho
Cardoso, Ana Claudia Moreira; Lima, Claudia Rejane de | ago. 2021[por] A negociação coletiva é vista como um processo político no qual os diferentes e desiguais atores sociais definem parâmetros para as relações de trabalho. Discute possibilidades e limites da negociação coletiva para modificar as situações de riscos à saúde dos trabalhadores, considerando seus aspectos sociais, ... -
Fator previdenciário: fórmula, aspectos qualitativos e inconstitucionalidade embutida
Marinho Filho, Luciano | set. 2009[por] Aborda a duvidosa constitucionalidade do fator previdenciário incluído pela Lei 9.876/1999 no cálculo da renda mensal inicial dos segurados do regime geral da previdência social. entre vários motivos abordados no trabalho essa inovação trouxe particular afastamento da teleologia constitucional estabelecida às ... -
Monólogo institucional: breves reflexões sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.322 sobre a Lei dos caminhoneiros (Lei nº 13.103/2015)
Gonçalves, Ane Elise; Teixeira Filho, Amílcar Cordeiro | dez. 2023[por] Iniciado o julgamento em 22 de agosto de 2022, com o voto vencedor do ministro relator Alexandre de Moraes, que julgou parcialmente procedente a Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 5.322, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), declarando a inconstitucionalidade ... -
Aspectos sobressalentes da remuneração do empregado futebolista
Sá Filho, Fábio Menezes de | set. 2009[por] O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol possui particularidades, as quais são inerentes apenas aos jogadores praticantes deste esporte, aplicando-se ainda as disposições disciplinadoras das profissões em geral, isto é, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e Constituição Federal de 1988, ... -
A titularidade dos direitos vinculados à imagem do empregado futebolista
Sá Filho, Fábio Menezes de | dez. 2009[por] O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol possui particularidades, as quais são inerentes apenas aos jogadores praticantes deste esporte, aplicando-se ainda as disposições disciplinadoras das profissões em geral, isto é, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e Constituição Federal de 1988, ... -
Novos contornos da periculosidade no direito brasileiro
Silva, Paulo Renato Fernandes da | ago. 2013[por] Trata do instituto da periculosidade no Direito do Trabalho brasileiro, de modo a abordar as inovações trazidas pela Lei 12.740/2012, que redefiniu os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, a fim de garantir efetiva proteção à vida e à saúde do trabalhador sujeito a condições perigosas ... -
A suficiência dos efeitos da ADC n. 16/DF para delimitar a responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização de mão de obra
Queiroz, Paulo Guilherme Gorski de | dez. 2012[por] A terceirização de mão de obra é uma realidade que não pode ser desconsiderada na administração pública. A responsabilidade pelo passivo trabalhista das empresas contratadas, contudo, sempre gerou extrema polêmica, em razão do entrechoque entre o conteúdo do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que vedava a transferência ...