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Artigo de periódico

A litigância habitual nos juizados especiais em telecomunicações: a questão do "excesso de acesso"

dc.contributor.authorRibeiro, Luiza Berlini Dornas
dc.contributor.authorOrsini, Adriana Goulart de Sena
dc.date.accessioned2015-12-14T15:58:54Z
dc.date.available2015-12-14T15:58:54Z
dc.date.issued2012-06
dc.identifier.citationORSINI, Adriana Goulart de Sena; RIBEIRO, Luiza Berlini Dornas. A litigância habitual nos juizados especiais em telecomunicações: a questão do "excesso de acesso" = The repeated litigation in the small claim courts of telecommunication: the "excessive acces". Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 55, n. 85, p. 21-46, jan./jun. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/74744
dc.description.abstract[por] Aborda a litigância habitual nos Juizados Especiais em Telecomunicações. A partir da constatação de que as falhas da prestação do serviço de telefonia, na grande maioria das vezes, não são atendidas por outros canais de acesso à Justiça, resta ao consumidor lesado a via de acionamento do Poder Judiciário. A análise levou em consideração aspectos das demandas que foram levadas aos Juizados, que se caracterizavam por seu viés coletivo. Diante disso, constatou-se a repetição de temas vindicados pelos consumidores, bem como a repetição de condutas das operadoras de telefonia e também a variação no valor condenatório arbitrado pelos Magistrados. Verificou-se, por fim, que as condenações não têm gerado o efeito pedagógico e inibitório que se poderia esperar também das sentenças. Assim, pretendeu-se identificar e problematizar o denominado "Excesso de Acesso" que as operadoras de telefonia experimentaram no ano de 2011 no Juizado Especial em Telecomunicações de Belo Horizonte, perpassando pela temática dos danos morais e suas correlatas indenizações pecuniárias e a eficácia ou não do valor condenatório arbitrado pelo Juiz. Por fim, foram apontadas possíveis ações para o tratamento dessa "des-função", quais sejam o manejo mais diuturno da tutela coletiva e a fiscalização mais incisiva pela Agência Reguladora do setor de telefonia.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The present article deals with repeated litigation in the Small Claim Courts of Telecommunications. Considering that the flaws on the telecommunication's service, in most cases, are not received by other means, the only choice that remains for prejudiced consumers is to use legal procedures. The analysis considered aspects of the demands that were taken to the small claim courts which were characterized by their collective aspect. It was found repeated subjects claimed by consumers given also there petition of the provider´s conduct, including judge's acceptance of irregularities through different decisions. However, it has not been noticed the pedagogical and inhibitory effect which was expected after the convictions. Therefore, this article intends to identify and discuss the "excessive access" that telephone operators experienced in 2011 in the Telecommunications Small Claim Court of Belo Horizonte, dealing with the moral damage issue and its related pecuniary compensation, the effectiveness or ineffectiveness of the amount established by the Judge. Finally, it was highlighted possible actions in order to manage this "dysfunction", such as an enhanced use of the collective prosecution and a stronger supervision by the Regulatory Agency on the telecommunication sector.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 55, n. 85 (jan./jun. 2012)pt_BR
dc.subjectAcesso à justiça, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpresa de telecomunicações, Brasilpt_BR
dc.subjectLitigante habitual, Brasilpt_BR
dc.subjectJuizado especial cível, Brasilpt_BR
dc.subjectAgência reguladora, Brasilpt_BR
dc.subjectTelefonia, fiscalização, Brasilpt_BR
dc.subjectConsumidor, proteção, Brasilpt_BR
dc.subjectAção coletiva, Brasilpt_BR
dc.subjectReparação do dano, Brasilpt_BR
dc.subjectDano moral, Brasilpt_BR
dc.subjectTelefonia, empresa, pesquisa, Belo Horizontept_BR
dc.titleA litigância habitual nos juizados especiais em telecomunicações: a questão do "excesso de acesso"pt_BR
dc.title.alternativeThe repeated litigation in the small claim courts of telecommunication: the "excessive acces"pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys977296
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/72688pt_BR

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Nome:
2012_orsini_adriana_litigancia ...
Tamanho:
105Kb
Formato:
PDF
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