Artigo de periódico
A litigância habitual nos juizados especiais em telecomunicações: a questão do "excesso de acesso"
Artigo de periódico
A litigância habitual nos juizados especiais em telecomunicações: a questão do "excesso de acesso"
[por] Aborda a litigância habitual nos Juizados Especiais em Telecomunicações. A partir da constatação de que as falhas da prestação do serviço de telefonia, na grande maioria das vezes, não são atendidas por outros canais de acesso à Justiça, resta ao consumidor lesado a via de acionamento do Poder Judiciário. A análise levou em consideração aspectos das demandas que foram levadas aos Juizados, que se caracterizavam por seu viés coletivo. Diante disso, constatou-se a repetição de temas vindicados pelos consumidores, bem como a repetição de condutas das operadoras de telefonia e também a variação no valor condenatório arbitrado pelos Magistrados. Verificou-se, por fim, que as condenações não têm gerado o efeito pedagógico e inibitório que se poderia esperar também das sentenças. Assim, pretendeu-se identificar e problematizar o denominado "Excesso de Acesso" que as operadoras de telefonia experimentaram no ano de 2011 no Juizado Especial em Telecomunicações de Belo Horizonte, perpassando pela temática dos danos morais e suas correlatas indenizações pecuniárias e a eficácia ou não do valor condenatório arbitrado pelo Juiz. Por fim, foram apontadas possíveis ações para o tratamento dessa "des-função", quais sejam o manejo mais diuturno da tutela coletiva e a fiscalização mais incisiva pela Agência Reguladora do setor de telefonia. [eng] The present article deals with repeated litigation in the Small Claim Courts of Telecommunications. Considering that the flaws on the telecommunication's service, in most cases, are not received by other means, the only choice that remains for prejudiced consumers is to use legal procedures. The analysis considered aspects of the demands that were taken to the small claim courts which were characterized by their collective aspect. It was found repeated subjects claimed by consumers given also there petition of the provider´s conduct, including judge's acceptance of irregularities through different decisions. However, it has not been noticed the pedagogical and inhibitory effect which was expected after the convictions. Therefore, this article intends to identify and discuss the "excessive access" that telephone operators experienced in 2011 in the Telecommunications Small Claim Court of Belo Horizonte, dealing with the moral damage issue and its related pecuniary compensation, the effectiveness or ineffectiveness of the amount established by the Judge. Finally, it was highlighted possible actions in order to manage this "dysfunction", such as an enhanced use of the collective prosecution and a stronger supervision by the Regulatory Agency on the telecommunication sector.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/74744Fonte
ORSINI, Adriana Goulart de Sena; RIBEIRO, Luiza Berlini Dornas. A litigância habitual nos juizados especiais em telecomunicações: a questão do "excesso de acesso" = The repeated litigation in the small claim courts of telecommunication: the "excessive acces". Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 55, n. 85, p. 21-46, jan./jun. 2012.Assunto
Veja também
-
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 55, n. 85 (jan./jun. 2012)
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (3. Região) (TRT) | jun. 2012 -
Informativo TST: n. 290 (5 a 15 ago. 2024)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 15 ago. 2024 -
Informativo TST: n. 281 (6 a 24 nov. 2023)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 24 nov. 2023 -
Os regimes especiais de trabalho: o arquipélago normativo peruano
Canessa Montejo, Miguel F. | abr. 2024[por] Analisa os critérios e limites de regimes especiais de trabalho, considerada a previsão do art. 103 da Constituição do Peru. O estudo reconhece o problema de que cada vez menos assalariados peruanos estão sujeitos ao regime geral, sendo alocados em algum dos normativos que compõem o arquipélago normativo peruano, ... -
A aplicabilidade da multa do art. 523 do novo Código de processo civil: Lei 13.105/2015 no processo do trabalho
Benatto, Pedro Henrique Abreu; Salles, Juliana Marques | jun. 2017[por] As inovações trazidas pela Lei 11.232/2005 alteraram substancialmente as regras do Código de Processo Civil, extinguindo o processo de execução quanto aos títulos judiciais (visto que a execução de títulos extrajudiciais continuam a existir como processo autônomo) e criando mais uma forma de dar efetividade e ... -
Informativo TST: n. 293 (24 set. a 11 out. 2024)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 11 out. 2024 -
Informativo TST: n. 282 (27 nov. a 15 dez. 2023)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 15 dez. 2023 -
Ações propostas por sindicatos como substitutos processuais e honorários advocatícios contratuais
Pereira, Ricardo José Macedo de Britto | fev. 2024[por] Questiona a tese adotada no Incidente de Recurso Especial Repetitivo, Tema 1175, do Superior Tribunal de Justiça, que apenas admitiu o sindicato levantar honorários advocatícios contratuais nas execuções individuais de sentenças coletivas mediante apresentação de contratos de honorários individuais com os beneficiários ...