Artigo de periódico
Lei n. 12.440/2011: certidão negativa de débitos trabalhistas
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Lei n. 12.440/2011: certidão negativa de débitos trabalhistas
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/74513Table of contents
Lei n. 12.440/2011: alterações na CLT -- Constitucionalidade da Lei n. 12.440/2011In
Citation
FABIANO, Isabela Márcia de Alcântara; RENAULT, Luiz Otávio Linhares. Lei n. 12.440/2011: certidão negativa de débitos trabalhistas. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 53, n. 83, p. 231-239, jan./jun. 2011.See also
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Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT): reflexões sobre a Lei 12.440/2011
[por] Examina outra inovação na área do direito do trabalho: a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei 12.440/2011, suas origens e seu potencial de servir, como ferramenta auxiliar, à efetividade processual, nomeadamente como meio indireto a promover uma coerção sistêmica sobre o executado, ... -
Brasil. Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011
Inclui o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993. -
Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
