Artigo de periódico
Breves considerações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal na "Ação declaratória de constitucionalidade número 16" e seus efeitos sobre as demandas trabalhistas
Artigo de periódico
Breves considerações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal na "Ação declaratória de constitucionalidade número 16" e seus efeitos sobre as demandas trabalhistas
[por] Expõe algumas breves considerações sobre possíveis efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade n. 16 nas demandas trabalhistas. O trabalho se divide em dois tópicos principais. O primeiro é destinado a abordar algumas questões interpretativas que se originam dos termos presentes na redação do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, notadamente sobre os conceitos de"encargos trabalhistas"e"administração pública". O segundo tópico apresentará algumas releituras sobre a aplicação do instituto da responsabilidade civil em demandas referentes à terceirização no serviço público. A proposta metodológica do trabalho é de caráter jurídico-descritivo, da vertente jurídico-dogmática, intercalando as discussões apresentadas com a análise de textos legais, jurisprudência e doutrina. [eng] This paper aims to present some brief remarks on the possible effects of the Supreme Court decision in the Constitutionality Declaration Case number 16 in lawsuits related to labor cases. The work is divided into two major topics. The first is aimed at addressing some interpretive questions that arise from the terms present in the legal aspects of the paragraph 1 of art. 71 of the Bidding Law, particularly on the concepts of"payroll taxes" and"public administration". The second topic will present some new readings on the implementation of the Institute of liability in lawsuits regarding outsourcing in public service. The methodology of the work is of a legal description, that searches into the legal dogmatic aspect, interspersed with the discussions presented and related with an analysis of legal texts, jurisprudence and doctrine.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/74483Notes de contenu
Interpretação do conteúdo normativo do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93 -- A responsabilidade civil da administração pública pelos danos causados pelo contratado ao trabalhador: A possibilidade de condenação do ente público com fulcro na responsabilidade objetiva prevista no § 6º do art. 37 da Constituição. A possibilidade de condenação do ente público na reparação por danos materiais decorrentes de ato ilícito (arts. 186 e 187 do Código Civil)In
Source
VALENTINI, Rômulo Soares. Breves considerações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal na "Ação declaratória de constitucionalidade número 16" e seus efeitos sobre as demandas trabalhistas = Brief considerations about Brazilian Supreme Court's decision in the"Constitucionality declaration case number 16" and its efects over labor cases. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 52, n. 82, p. 75-85, jul./dez. 2010.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: complexificações que precarizam
[por] Analisa criticamente o teor da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal – pela qual o salário-mínimo legal não pode servir como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado ou ser substituído por decisão judicial – e a jurisprudência que a baseou e que dela derivou, com especial ... -
IRDR, IAC e stare decisis horizontal: sugestões regimentais para evitar a criação de jurisprudência conflitante
[por] Baseado em tópicos da obra "Manual de Prática dos Precedentes no Processo Civil e do Trabalho", foca a obrigação dos Tribunais de formar jurisprudência "integra e coerente", prevista no art. 926 do CPC de 2015, bem como os meios para cumprir tal dever após a revogação do incidente de uniformização de jurisprudência ... -
Compliance trabalhista
[por] Atualmente temas relacionados à moral e à ética estão em grande destaque, tanto no cenário internacional como no Brasil, especialmente devido ao grande número de casos de corrupção que vieram ao conhecimento público nos últimos tempos. Nesse contexto o compliance surgiu como uma importante ferramenta para mitigar ... -
As decisões do STF na ADC 58 sob a ótica da economia comportamental
[por] Estuda a decisão monocrática – cautelar e liminar – e o Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação direta de constitucionalidade (ADC) 58, juntamente com suas ações conexas, sob a ótica de alguns vieses e fatores externos da economia comportamental na discussão sobre a correção monetária e os ... -
Terceirização na administração pública e suas consequências no âmbito da justiça do trabalho
[por] Aborda a questão da terceirização trabalhista na administração pública, especificamente as hipóteses de sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Esta dissertação pretende demonstrar a possibilidade legal, em caso de comprovada culpa in vigilando do órgão ... -
Tecnologia assistiva: perspectivas de inclusão no mercado de trabalho
[por] O acesso ao trabalho da pessoa com deficiência tem sido objeto de relevantes estudos jurídicos. Tendo em conta essa problemática, verificamos a ausência de referências jurídicas em relação à tecnologia assistiva, assim, a partir de noções históricas de trabalho, apresenta-se neste artigo científico uma análise ... -
O julgamento antecipado parcial do mérito relativo a pedido de saque do FGTS como instrumento de concretização do direito fundamental de acesso à justiça
[por] O direito fundamental de acesso à justiça assume uma conotação atrelada à efetividade da prestação jurisdicional. Uma resposta efetiva pressupõe que a decisão judicial tenha sido proferida de forma adequada e tempestivamente. Partindo dessa premissa, o Código de Processo Civil implementou o julgamento antecipado ... -
Proteção social a empregada com descendente portador de necessidades especiais: notas sobre o recurso de revista n. 11204-62.2017.5.15.0144
[por] O estudo volta-se à análise crítica do julgamento do recurso de revista n. 11204-62.2017.5.15.0144, proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho [TST] brasileiro, por meio do qual foi reconhecido à empregada subordinada (celetista) o direito a horário especial de trabalho para assegurar atendimento às necessidades ... -
A natureza jurídica da contratação do transportador autônomo de cargas pela empresa de transporte de cargas
[por] Analisa os aspectos jurídicos envolvendo a contratação dos transportadores autônomos de cargas pelas empresas de transporte de cargas, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação direta de inconstitucionalidade 48 e se ainda existe o risco do reconhecimento judicial do vínculo empregatício, de quem é a ...
