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Artigo de periódico

Execução fiscal: questões relevantes sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho

dc.contributor.authorAlmeida, Lucilde D'Ajuda Lyra de
dc.date.accessioned2015-11-26T16:38:41Z
dc.date.available2015-11-26T16:38:41Z
dc.date.issued2005-06
dc.identifier.citationALMEIDA, Lucilde D'Ajuda Lyra de. Execução fiscal: questões relevantes sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, MG, v. 41, n. 71, p. 121-126, jan./jun. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/73501
dc.descriptionVer o item na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI)pt_BR
dc.description.abstractEnfoca a questão do recurso cabível nas execuções fiscais relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho, bem como sobre o cabimento do depósito recursal como requisito extrínseco do recurso. E também a da regularização do procedimento administrativo e enquadramento correto do fundamento legal da multa, na hipótese de ocorrer errônea capitulação de artigo da CLT, em auto de infração lavrado pelo Auditor Fiscal do Trabalho.pt_BR
dc.description.tableofcontentsNatureza jurídica da certidão da dívida ativa da União -- Procedimentos atinentes às ações de execução fiscal -- A questão do recurso cabível e do depósito recursal na execução fiscal -- Ações anulatórias de auto de infração lavrado pelo auditor fiscal do trabalho ao argumento de errônea capitulação de artigo da CLT: regularização do procedimento administrativo e enquadramento legal da multapt_BR
dc.description.urihttp://biblioteca2.senado.gov.br:8991/F/?func=direct&doc_number=769125pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região : Vol. 41, n. 71 (jan./jun. 2005)pt_BR
dc.subjectMulta, Brasilpt_BR
dc.subjectExecução trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência (justiça do trabalho), Brasilpt_BR
dc.subjectExecutivo fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectDepósito recursal, Brasilpt_BR
dc.subjectAuto de infração, Brasilpt_BR
dc.subjectRecurso (processo trabalhista), Brasilpt_BR
dc.subjectAgravo de petição, Brasilpt_BR
dc.subjectDívida ativa, Brasilpt_BR
dc.subjectFiscal do trabalho, Brasilpt_BR
dc.titleExecução fiscal: questões relevantes sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalhopt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys769125
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/72935pt_BR

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