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    Artigo de periódico

    Execução fiscal: questões relevantes sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho

    Almeida, Lucilde D'Ajuda Lyra de | jun. 2005
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    Artigo de periódico

    Execução fiscal: questões relevantes sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho

    Almeida, Lucilde D'Ajuda Lyra de | jun. 2005
    PDF (38Kb)

    Enfoca a questão do recurso cabível nas execuções fiscais relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho, bem como sobre o cabimento do depósito recursal como requisito extrínseco do recurso. E também a da regularização do procedimento administrativo e enquadramento correto do fundamento legal da multa, na hipótese de ocorrer errônea capitulação de artigo da CLT, em auto de infração lavrado pelo Auditor Fiscal do Trabalho.
    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/73501
    Notas de contenido
    Natureza jurídica da certidão da dívida ativa da União -- Procedimentos atinentes às ações de execução fiscal -- A questão do recurso cabível e do depósito recursal na execução fiscal -- Ações anulatórias de auto de infração lavrado pelo auditor fiscal do trabalho ao argumento de errônea capitulação de artigo da CLT: regularização do procedimento administrativo e enquadramento legal da multa
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 70, n. 6 (jun. 2006)
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 41, n. 71 (jan./jun. 2005)
    Referencia bibliográfica
    ALMEIDA, Lucilde D'Ajuda Lyra de. Execução fiscal: questões relevantes sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho. Revista LTr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 70, n. 6, p. 735-738, jun. 2006.

    ALMEIDA, Lucilde D'Ajuda Lyra de. Execução fiscal: questões relevantes sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 41, n. 71, p. 121-126, jan./jun. 2005.
    Palabras clave
    Multa, Brasil ; Execução trabalhista, Brasil ; Competência (justiça do trabalho), Brasil ; Executivo fiscal, Brasil ; Depósito recursal, Brasil ; Auto de infração, Brasil ; Recurso (processo trabalhista), Brasil ; Agravo de petição, Brasil ; Dívida ativa, Brasil ; Fiscal do trabalho, Brasil
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