Artigo de periódico
Execução dos créditos trabalhistas de pequeno valor contra Fazenda Pública: desnecessidade de precatório
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Execução dos créditos trabalhistas de pequeno valor contra Fazenda Pública: desnecessidade de precatório
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/73186In
Citation
VALLE, Márcio Ribeiro do. Execução dos créditos trabalhistas de pequeno valor contra Fazenda Pública: desnecessidade de precatório. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 36, n. 66, p. 107-114, jul./dez. 2002.See also
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Resolução n. 370/CSJT, de 24 de novembro de 2023
Altera a Resolução n. 314/CSJT, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho.
