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Ato
Ato n. 251/GDGSET.GP, de 26 de maio de 2010
Ato
Ato n. 251/GDGSET.GP, de 26 de maio de 2010
Autoriza a realização de serviço em jornada extraordinária, no período de 31 de maio a 3 de julho de 2010, para auxílio aos Ministros no exame de recursos de revista, agravos de instrumento em recurso de revista e embargos.