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Ato
Ato n. 352/GDGSET.GP, de 1º de agosto de 2016
Ato
Ato n. 352/GDGSET.GP, de 1º de agosto de 2016
Autoriza a realização de serviço em jornada extraordinária, no período de 1º de agosto a 16 de dezembro de 2016, para auxílio aos Ministros no exame de recursos de revista, agravos de instrumento em recurso de revista e embargos.