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Ato
Ato n. 418/GDGSET.GP, de 3 de agosto de 2015
Ato
Ato n. 418/GDGSET.GP, de 3 de agosto de 2015
Autoriza a realização de serviço em jornada extraordinária, no período de 3 de agosto a 18 de dezembro de 2015, para auxílio aos Ministros no exame de recursos de revista, agravos de instrumento em recurso de revista e embargos.