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Ato
Ato n. 28/GDGSET.GP, de 3 de fevereiro de 2014
Situation
AlteradoCollection
Ato
Ato n. 28/GDGSET.GP, de 3 de fevereiro de 2014
Autoriza a realização de serviço em jornada extraordinária, no período de 3 de fevereiro a 27 de junho de 2014, para auxílio aos Ministros no exame de recursos de revista, agravos de instrumento em recurso de revista e embargos.