No momento, a JusLaboris passa por instabilidade na pesquisa, acesso e depósito de documentos. Em breve o funcionamento normal será restabelecido. Agradecemos pela compreensão.
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 21, de 12 de maio de 1976
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 21, de 12 de maio de 1976
Concede aos Juízes de Tribunais Regionais, quando convocados para servirem no Tribunal Superior do Trabalho, a complementação de vencimentos e gratificação de representação.