Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 10, de 23 de fevereiro de 1994
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 10, de 23 de fevereiro de 1994
Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos nos Tribunais Regionais do Trabalho da Segunda, Terceira, Décima Sétima, Vigésima Oitava e Décima Quarta Regiões. Acolhe proposta para inserir no referido anteprojeto de lei artigo que trate da limitação de nomeação de familiares e da observância quanto ao limite das quarenta horas semanais de trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/60780Articles connexes
Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 10, de 23 de fevereiro de 1994. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 69, n. 42, p. 3271, 3 mar. 1994.Sujet
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