Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 961, de 6 de novembro de 2003
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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 961, de 6 de novembro de 2003
Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei que trata da transformação de funções comissionadas e da criação de cargos efetivos e funções comissionadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/9071Refers to
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 961, de 6 de novembro de 2003. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 nov. 2003. Seção 1, Primeira parte, p. 612.Related items
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