Estabelece e dispõe sobre a homologação dos Procedimentos Licitatórios no Aplicativo ComprasNet. Delega competência para o Coordenador de Licitações e Contratos do Tribunal Superior do Trabalho e seu substituto.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5912Itens relacionados
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 3/SEAOF, de 5 de março de 2010. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 9, p. 22-23, 5 mar. 2010.Veja também
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