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  Ato Regimental

  Resolução Administrativa n. 31/TP, de 8 de junho de 1993 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 14 jun. 1993

  Aprova Ato Regimental que regula o procedimento destinado a assegurar a intervenção da Procuradoria-Geral do Trabalho nos processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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  Jurisprudência

  Informativo TST: N. 204 (3 a 9 set. 2019) 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 9 set. 2019
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  Ato

  Ato n. 19/GCGJT, de 19 de novembro de 2020 

  Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 19 nov. 2020

  Prorroga e atualiza o Ato n. 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, que regulamenta os prazos processuais relativos a atos processuais que demandem atividades presenciais, assim como a uniformização dos procedimentos para registro e armazenamento das audiências em áudio e vídeo, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
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  Ato

  Ato n. 18/GCGJT, de 10 de novembro de 2020 

  Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 10 nov. 2020

  Prorroga, por prazo indeterminado, o Ato n. 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, que regulamenta os prazos processuais relativos a atos que demandem atividades presenciais, assim como a uniformização dos procedimentos para registro e armazenamento das audiências em áudio e vídeo no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
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  Ordem de Serviço - OS

  Ordem de Serviço n. 6, de 4 de agosto de 2006 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 4 ago. 2006

  Retifica o art. 5º da Ordem de Serviço n. 5, de 3 de julho de 2006, que determina os procedimentos a serem observados nas notificações e intimações de entidades federais.
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  Resolução

  Resolução n. 7, de 27 de outubro de 2005 

  Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 3 nov. 2005

  Estabelece o procedimento a ser adotado pelos Juízes do Trabalho, a fim de possibilitar o assento do Representante do Ministério Público do Trabalho, no mesmo plano e à direita do Magistrado.
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  Artigo de periódico

  Dano moral coletivo decorrente da prática de dumping social 

  Silva, Nathália Suzana Costa; Mandalozzo, Silvana Souza Netto | ago. 2010

  Estuda um fenômeno social, recorrente, mas que a pouco está recebendo resposta por parte do Judiciário, a prática de dumping social. Este fenômeno refere-se a conduta dos empregadores que, buscando lucros maiores, desrespeitam continuamente os direitos de seus empregados. Não estamos nos referindo a pequenas empresas, ...
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  Artigo de periódico

  Prescrição : cobrança de multas da competência da Justiça do trabalho 

  Alemão, Ivan; Assumpção, Luiz Felipe Monsores de; Lester, Gerson | out. 2014

  A Justiça do Trabalho desde a EC n. 45/2004 passou a ser competente para processar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (inciso VII do art. 114 da CF). As lides relacionadas com a autuação do Ministério do Trabalho e Emprego ...
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  Ato

  Ato n. 175/GDGCJ.GP, de 9 de maio de 2002 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 maio 2002

  Modifica e inclui dispositivos ao Ato n. 450/GDGCJ.GP, de 8 de novembro de 2001, que uniformiza, na Justiça do Trabalho, os procedimentos de autuação dos processos, criando o sistema de numeração única.
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  Ata

  Ata da Décima Segunda Sessão Plena Extraordinária [do Tribunal Superior do Trabalho], de 21 de agosto de 1989 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 12 nov. 1991

  Divulga o texto da Ata da Décima Segunda Sessão Extraordinária do Tribunal Superior do Trabalho, realizada em 21 de agosto de 1989.