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    Resolução

    Resolução n. 417, de 23 de junho de 1997

    Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 24 jun. 1997
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    PDF (76Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10079

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    Resolução

    Resolução n. 417, de 23 de junho de 1997

    Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 24 jun. 1997
    PDF (76Kb)

    Determina ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho no exercício eventual da Presidência e da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região que adote todas as providências no sentido de fazer cumprir o art. 10 da Lei n. 9421, de 24 de dezembro de 1996.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/56985
    Notas
    Referendada pela Resolução Administrativa n. 428, de 1º de agosto de 1997
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 9.421, de 24 de dezembro de 1996
    Resolução Administrativa n. 388, de 10 de abril de 1997]
    Fonte
    CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Resolução n. 417, de 23 de junho de 1997. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 72, n. 118, p. 29688, 24 jun. 1997.
    Assunto
    Função comissionada ; Cargo em comissão ; Juiz do trabalho ; Corregedor-geral ; Irregularidade ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (13. Região) (TRT) ; Parente ; Nepotismo ; Designação ; Companheiro ; Proibição ; Cônjuge
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10079

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