Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 930, de 15 de maio de 2003
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Resolução Administrativa n. 930, de 15 de maio de 2003
Referenda o Ato n. 162/GDGCJ.GP, de 28 de abril de 2003, que revoga os §§ 1º e 2º do inciso II da Instrução Normativa n. 16, aprovada pela Resolução n. 89, de 26 de agosto de 1999 e modificada pela Resolução n. 113, de 21 de novembro de 2002.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5511Related items
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 930, de 15 de maio de 2003. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 maio 2003. Seção 1, Primeira parte, p. 445.Related items
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Ato n. 162/GDGCJ.GP, de 28 de abril de 2003
Revoga os §§ 1º e 2º do inciso II da Instrução Normativa n. 16, aprovada pela Resolução n. 89, de 26 de agosto de 1999, que uniformiza a interpretação da Lei n. 9756, de 17 de dezembro de 1998, com relação a agravo de instrumento. -
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