Artigo de periódico
Ações coletivas e competência para danos de âmbitos regional e nacional
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5425Description
Informação sobre o autor: Procurador, Ministério Público do Trabalho da 2. RegiãoRelated items
Table of contents
Denominação das ações coletivas -- Origem e importância da tutela jurisdicional coletiva -- Classificação dos direitos coletivos (lato sensu) -- Sistema processual de tutela coletiva: Código de Defesa do Consumidor e Lei da Ação Civil Pública -- Competência funcional e territorial nas ações coletivasIn
Citation
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Ações coletivas e competência para danos de âmbitos regional e nacional. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 74, n. 3, p. 105-118, jul./set. 2008.Related items
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